Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 24 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.018/2013 e 5.135/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 609 de 213.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 609 de 213.
- Art. 16, §§ 4º, 5º
Vide Norma(s):
