Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2004, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - Criação - Incidência - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira
COFINS-IMPORTAÇÃO - Criação - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Sujeito passivo - Isenção - Redução - Recolhimento - Prazo - Créditos
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pessoa jurídica - Pessoa física - Domicílio - Residência - Exterior