Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2009, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2009, Página 34 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1003 de 2.009.
  • Art. 3º, § 1º, inciso III
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Fornecimento - Geração - Produção - Biomassa - Custo - Contrato - Aditamento - Reembolso - Ressarcimento - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Sistema Isolado (Sisol) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionária - Distribuição - Instalação - Serviço - Licitação - Concorrência - Leilão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Aplicação - Receita operacional - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Recursos financeiros - Recolhimento - Tesouro Nacional - Ressarcimento - Estado (ente federado) - Município - Receita - Perda - Arrecadação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Combustível fóssil - Alíquota - Cálculo
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa - Eletrificação rural - Serviço público - Distribuição - Prazo - Prorrogação
ENERGIA ELÉTRICA - Transmissão - Intercâmbio - País estrangeiro - Concessão
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Importação - Exportação - Concessionária de Serviço de Energia Elétrica - Proibição
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização
ELETRONUCLEAR - Pagamento - Usina nuclear - Receita - Geração - Energia elétrica - Rateio - Repasse - Furnas Centrais Elétricas - Tarifa - Variação