Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2009, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2009, Página 34 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1003 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1003 de 2,009.
- Art. 3º, § 1º, inciso III
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1232 de 12 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 1232 de 12 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, § 16 .
- Lei Ordinária nº 14146 de 26 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 2º-E, 2º-F ; Art. 4º-B, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 4º-C, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 2º-B, 2º-C, 2º-D .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 2º-B, 2º-C, 2º-D .
- Medida Provisória nº 879 de 24 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput", § 7º .
- Medida Provisória nº 814 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, §§ 1º ao 3º; Art. 3º, § 7º ; Art. 3º-A, §§ 1º ao 7º .
- Medida Provisória nº 814 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 2º-B e 2º-C .
- Lei Ordinária nº 13299 de 21 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 1º, 2º-A, 2º-B e 2º-C ; Art. 4º-A, "caput", incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 13182 de 3 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 16 .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 16 .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 .
- Decreto nº 7246 de 28 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Fornecimento - Geração - Produção - Biomassa - Custo - Contrato - Aditamento - Reembolso - Ressarcimento - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Sistema Isolado (Sisol) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionária - Distribuição - Instalação - Serviço - Licitação - Concorrência - Leilão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Aplicação - Receita operacional - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Recursos financeiros - Recolhimento - Tesouro Nacional - Ressarcimento - Estado (ente federado) - Município - Receita - Perda - Arrecadação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Combustível fóssil - Alíquota - Cálculo
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa - Eletrificação rural - Serviço público - Distribuição - Prazo - Prorrogação
ENERGIA ELÉTRICA - Transmissão - Intercâmbio - País estrangeiro - Concessão
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Importação - Exportação - Concessionária de Serviço de Energia Elétrica - Proibição
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização
ELETRONUCLEAR - Pagamento - Usina nuclear - Receita - Geração - Energia elétrica - Rateio - Repasse - Furnas Centrais Elétricas - Tarifa - Variação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Aplicação - Receita operacional - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Recursos financeiros - Recolhimento - Tesouro Nacional - Ressarcimento - Estado (ente federado) - Município - Receita - Perda - Arrecadação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Combustível fóssil - Alíquota - Cálculo
ENERGIA ELÉTRICA - Cooperativa - Eletrificação rural - Serviço público - Distribuição - Prazo - Prorrogação
ENERGIA ELÉTRICA - Transmissão - Intercâmbio - País estrangeiro - Concessão
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Importação - Exportação - Concessionária de Serviço de Energia Elétrica - Proibição
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização
ELETRONUCLEAR - Pagamento - Usina nuclear - Receita - Geração - Energia elétrica - Rateio - Repasse - Furnas Centrais Elétricas - Tarifa - Variação