Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2004, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
