Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2008, Página 15 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8442 de 29 de Abril de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação). .
- Decreto nº 8115 de 30 de Setembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, §§ 5º, 6º ; Tabela III A do Anexo IV .
- Decreto nº 7870 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IV .
- Decreto nº 7820 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabelas X, XI, XII do Anexo III ; Anexo IV .
- Decreto nº 7742 de 30 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, incisos I, II ; Art. 27, §§ 5º, 6º ; Anexo III .
- Decreto nº 7742 de 30 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo IV .
- Decreto nº 7455 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 36-A ; Art. 39-A .
- Decreto nº 7455 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 25, inciso I ; Art. 27, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 28 ; Art. 30 ; Art. 31, Parágarfo único - Seção III do Capítulo V ; Anexo III .
- Decreto nº 7455 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 18, § 2º ; Art. 36, § 2º .
- Decreto nº 7212 de 15 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 43 .
- Decreto nº 6904 de 20 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo III .
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Regulamentação
IMPOSTO - Cobrança - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Imposto de importação - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Importador - Atacadista - Venda a varejo - Comércio varejista - Regime especial de tributação - Pessoa jurídica - Redução
INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito - Encomenda - Importação - Água - Refrigerante - Bebida - Cerveja
MERCADORIA ESTRANGEIRA
IMPOSTO - Cobrança - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Imposto de importação - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Importador - Atacadista - Venda a varejo - Comércio varejista - Regime especial de tributação - Pessoa jurídica - Redução
INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito - Encomenda - Importação - Água - Refrigerante - Bebida - Cerveja
MERCADORIA ESTRANGEIRA