Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/1/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 40 de 15 de Junho de 2023 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arst. 1º e 2º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 23 de 29 de Março de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1159 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos).
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
TRIBUTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Exclusão - Incidência tributária - Base de cálculo - Crédito - Alíquota - Isenção - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
TRIBUTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Exclusão - Incidência tributária - Base de cálculo - Crédito - Alíquota - Isenção - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)