Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2007, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 95 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 95 de 2,007.
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Auxílio financeiro - Estados - Municípios - Exportação - Fomento - Exercício financeiro, 2006
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Rateio - ICMS
DÍVIDA - Recursos financeiros - Entrega
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Débito - Dívida - Quitação
FABRICANTE - Empresa - Bens - Serviços - Informática - Equipamento - Automação - Comercialização - Investimento - Percentual - Redução
IPI - Incidência - Alíquota - Tributação - Produto - Mercadoria
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
CONTROLE ADUANEIRO - Documento eletrônico - Emissão
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estados - Recursos financeiros - Utilização
DNIT - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto de renda - Lucro real - Créditos - CSLL - Depreciação - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado
IMPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Mercadoria - Aquisição - Exterior
MUNICÍPIOS - Contrato - Dívida - Débitos - Refinanciamento - Empréstimo - Financiamento - Governo estrangeiro - BNDES - CEF - Prazo
DOMÍNIO ECONÔMICO - Intervenção - Contribuição - Incidência - Licença - Remuneração - Utilização - Direitos - Comercialização - Distribuição - Software - Tecnologia - Transferência
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Rateio - ICMS
DÍVIDA - Recursos financeiros - Entrega
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Débito - Dívida - Quitação
FABRICANTE - Empresa - Bens - Serviços - Informática - Equipamento - Automação - Comercialização - Investimento - Percentual - Redução
IPI - Incidência - Alíquota - Tributação - Produto - Mercadoria
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
CONTROLE ADUANEIRO - Documento eletrônico - Emissão
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estados - Recursos financeiros - Utilização
DNIT - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto de renda - Lucro real - Créditos - CSLL - Depreciação - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado
IMPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Mercadoria - Aquisição - Exterior
MUNICÍPIOS - Contrato - Dívida - Débitos - Refinanciamento - Empréstimo - Financiamento - Governo estrangeiro - BNDES - CEF - Prazo
DOMÍNIO ECONÔMICO - Intervenção - Contribuição - Incidência - Licença - Remuneração - Utilização - Direitos - Comercialização - Distribuição - Software - Tecnologia - Transferência