Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2007, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2007, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 95 de 2,007.
  • Art. 15
  • Art. 16
  • Art. 17
Indexação
UNIÃO - Auxílio financeiro - Estado (ente federado) - Município - Exportação - Fomento - Exercício financeiro, 2006
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Rateio - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
DÍVIDA - Recursos financeiros - Entrega
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Débito - Dívida - Quitação
FABRICANTE - Empresa - Bens - Serviços - Informática - Equipamento - Automação - Comercialização - Investimento - Percentual - Redução
TRIBUTAÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência tributária - Alíquota - Produto - Mercadoria
TABACO - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilha - Cigarro
CONTROLE ADUANEIRO - Documento eletrônico - Emissão
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estado (ente federado) - Recursos financeiros - Utilização - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto de renda - Lucro real - Créditos - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Depreciação - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado
IMPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Mercadoria - Aquisição - País estrangeiro
MUNICÍPIO - Contrato - Dívida - Débito - Refinanciamento - Empréstimo - Financiamento - Governo estrangeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Prazo
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - Incidência tributária - Licença - Remuneração - Utilização - Direitos - Comercialização - Distribuição - Software - Tecnologia - Transferência