Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BAGAGEM - Passageiro - Procedência - País estrangeiro - Alteração - Regulamentação - Tributação - Passageiro - Viagem - Mercadoria - Mercadoria estrangeira - Veículo - Moeda - Qualificação - Infração - Penalidade - Multa - Apreensão - Pena de perdimento - Dano ao erário - Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil - Intimação - Destinação - Revelia - Semovente - Produto perecível - Produto inflamável - Explosivo - Prazo de vencimento - Exigência - Vigilância sanitária - Vigilância sanitária animal - Cigarro - Tabaco - Empresa de transporte - Transporte rodoviário - Impugnação - Transporte de passageiro - Transporte de carga
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração