Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
