Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/8/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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