Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 31/8/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 70 de 19 de Outubro de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1185 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos). A partir de 1º de janeiro de 2024 .
Indexação
ECONOMIA - Empreendimento - Implantação - Expansão - Crédito tributário - Subvenção - Investimento - Pessoa jurídica - Lucro real - Tributação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Habilitação - Apuração - Alíquota - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Receita - Utilização - Compensação - Débito - Ressarcimento - Incentivo fiscal