Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/8/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ECONOMIA - Empreendimento - Implantação - Expansão - Crédito tributário - Subvenção - Investimento - Pessoa jurídica - Lucro real - Tributação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Habilitação - Apuração - Alíquota - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Receita - Utilização - Compensação - Débito - Ressarcimento - Incentivo fiscal