Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Lei dos Registros Públicos (1973); Lei de Registros Públicos
EMENTA: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1973, Página 13528 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 61 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 16/9/1975, Página 1 (Republicação Atualizada)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1975, Página 14337 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Republicada conforme determinação da Lei nº 6.216/1975, incluindo alterações e renumeração de dispositivos decorrentes das Leis nºs. 6.140/1974 e 6.216/1975, no DO - Suplemento de 16/09/1975, p. 1-14,
Os anexos estão publicados no DO, de 16/09/1975, p. 14-16., e no D.O. de 31/12/1973, p.13538/13539.
A Lei nº 4.827, de 7 de fevereiro de 1924, citada no art. 296 da republicação atualizada, trata-se do Decreto nº 4.827, de 07/02/1924, do Poder Legislativo.
Vide ADIs nº 4.275/2009, 4.866/2012, 5.855/2017 e 7.086/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14756 de 15 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, "caput", § 6º ; Art. 167, "caput", inciso I, item 48, inciso II, item 37 .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 176-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A, 5º, incisos IV, V ; Art. 195-B, "caput", § 2º ; Art. 213, "caput", § 17 ; Art. 221, "caput", incisos II, VI, §§ 5º, 6º ; Art. 235, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 221, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, "caput", inciso I, item 47 .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 57, §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 67, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 69, § 1º ; Art. 127, "caput", inciso IV ; Art. 129, "caput", item 2º ; Art. 141 ; Art. 144 ; Art. 145 ; Art. 158 ; Art. 161, §§ 1º, 2º ; Art. 169, "caput", inciso III ; Art. 198, "caput", incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 7º-A ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 14, "caput" ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 2º, 5º a 10, incisos I, II, III, §§ 11, 12 ; Art. 33, "caput", parágrafo único ; Art. 46, "caput", § 6º ; Art. 54, "caput", § 5º ; Art. 55, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 56, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 57, "caput", incisos I a IV, §§ 2º, 3º-A, 8º ; Art. 67, "caput", §§ 1º, 4º-A a 8º ; Art. 69, "caput", § 2º ; Art. 70-A, "caput", §§ 1º a 7º ; Art. 94-A, "caput", incisos I a VIII, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 116, "caput", incisos I, II ; Art. 121, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 127-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2], 3º ; Art. 129, "caput", itens 5º, 9º, 10º, 11º, §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 130, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 132, "caput", incisos IV a VII ; Art. 161, "caput" ; Art. 167, "caput", inciso I, itens 18, 30, 44, 45, 46, inciso II, itens 8, 21, 30, 34, 35, 36, parágrafo único ; Art. 169, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III ; Art. 176, "caput", § 1º, inciso I, §§ 14 a 18 ; Art. 188, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 194 ; Art. 198, "caput", incisos V, VI, § 1º, incisos I a IV, § 2º ; Art. 205, "caput", parágrafo único ; Art. 206-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 7º ; Art. 213, "caput", § 10, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", § 13, incisos I, II ; Art. 216-A, "caput", § 10 ; Art. 216-B, "caput", § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 2º, 3º ; Art. 221, "caput", § 4º ; Art. 237-A, "caput", §§ 1º, 4º, 5º ; Art. 246, "caput", § 1º-A ; Art. 251-A, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 290-A, "caput", inciso IV .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 7º-A ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 14, "caput" ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 2º, 5º a 10, incisos I, II, III, §§ 11, 12 ; Art. 33, "caput" ; Art. 116, "caput", incisos I, II ; Art. 121, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 127-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 129, "caput", itens 1º, 5º, 9º, 10º, 11º, §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 130, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 132, "caput", incisos IV, V, VI, VII ; Art. 161 ; Art. 167, "caput", inciso I, itens 18, 30, 44, 45, 46, inciso II, itens 8, 21, 30, 34, 34.1, 34.2, 35, 36, parágrafo único ; Art. 169, "caput", incisos II, IV, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III ; Art. 176, "caput", § 1º, inciso I, §§ 14 a 17 ; Art. 188, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º ; Art. 194 ; Art. 198, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I a IV, § 2º ; Art. 205, "caput", parágrafo único ; Art. 206-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 7º ; Art. 213, "caput", § 10, incisos I, II, § 13, incisos I, II ; Art. 221, "caput", § 4º ; Art. 246, "caput", § 1º-A .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 127, "caput", inciso IV ; Art. 129, "caput", item 2º ; Art. 141 ; Art. 144 ; Art. 145 ; Art. 158 ; Art. 161, §§ 1º, 2º ; Art. 169, "caput", incisos I, III ; Art. 198, "caput", incisos III, IV .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 176-A, "caput", §§ 1º, 2º, 4º, 5º, incisos I, II, III ; Art. 235, "caput", inciso III, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14119 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 167, "caput", inciso I, item 45 .
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 167, "caput", inciso II, item 33 .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 178, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 167, "caput", inciso I, item 13 .
- Medida Provisória nº 910 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 213, "caput", § 17 .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13865 de 8 de Agosto de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 247-A .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, "caput", § 3º ; Art. 75, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13838 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 176, "caput", § 13 .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13777 de 20 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 176, "caput", § 1º, inciso II, item 6, §§ 10, 11, 12 ; Art. 178, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 13484 de 26 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, § 4º ; Art. 29, §§ 3º, 4º ; Art. 54, itens 9º, 10, 11 e § 4º ; Art. 70, item 1º ; Art. 77 ; Art. 97, "caput", parágrafo único ; Art. 110, "caput", incisos I a V, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13484 de 26 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 110, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 235-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, inciso II, itens 31, 32 ; Art. 216-A, incisos I, II, §§ 2º, 6º, 11 a 15 ; Art. 167, inciso I, itens 43, 44 ; Art. 171, Parágrafo único ; Art. 176, § 9º ; Art. 195-A, "caput", inciso IV, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 195-B, "caput", §§ 1º, 3º, 4 ; Art. 221, § 3º ; Art. 288-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 288-B ; Art. 288-G .
- Medida Provisória nº 776 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, § 4º ; Art. 54, itens 9º a 11, §§ 4º e 5º ; Art. 70, item 1º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 167, inciso II, item 31 ; Art. 171-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 195-A, "caput", inciso IV, §§ 6º a 8º ; Art. 195-B, "caput", §§ 1º, 3º e 4º ; Art. 213, inciso I, alíneas "d" e "e" ; Art. 221, § 3º ; Art. 250, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 288-A a Art. 288-G .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 176-A, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 4º ; Art. 176-B, "caput", incisos I a V ; Art. 195-B, "caput" e § 2º ; Art. 221, incisos V e VI, § 3º ; Art. 235, inciso III, § 3º .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 235, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13114 de 16 de Abril de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 80, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13112 de 30 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, itens 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Capítulo III do Título V: Art. 216-A, incisos I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,10 .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, inciso II, item 30 .
- Lei Ordinária nº 12703 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 167, inciso II, item 30 .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 195-B, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12662 de 5 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 54, "caput", item 10 e § 1º, incisos I, II, III, IV, V e §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, inciso I, itens 36, 42, inciso II, 27, 28, 29 ; Art. 176, § 8º ; Art. 205, Parágrafo único ; Art. 213, § 11, incisos I, III, IV, V e § 16 ; Art. 221, inciso V e §§ 1º, 2º ; Art. 235, inciso III e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 237-A, §§ 1º, 3º ; Art. 290-A, inciso III e § 1º .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 195-A, incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 195-B, §§ 1º, 2º ; Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana: ; Art. 288-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II ; Art. 288-B ; Art. 288-C ; Art. 288-D, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III e §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 288-E, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 288-F, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 288-G, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 290-A, § 2º .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 167, inciso I itens, 36, 42, inciso II itens 27, 28, 29 ; Art. 176, § 8º ; Art. 205, Parágrafo único ; Art. 213, § 11 incisos I, III, IV, V e § 16 ; Art. 221, inciso V, §§ 1º, 2º ; Art. 235, inciso III e §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 195-A, incisos I, II, III, IV e §§ 1º a 5º ; Art. 195-B, §§ 1º, 2º ; Capítulo XII do Título V, Art. 288-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, 4º incisos I, II ; Art. 288-B ; Art. 288-C ; Art. 288-D, §§ 1º, 2º, 3º, 4º incisos I, II, III, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 288-E, incisos I, II, III e §§ 1º a 5º ; Art. 288-F, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 288-G, §§ 1º, 2º incisos I, II, §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 7231 de 14 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12100 de 27 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40 ; Art. 57 ; Art. 110, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, Parágrafo único ; Art. 167, inciso I, item 41 e inciso II, item 26 ; Art. 221, inciso V ; Art. 237-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11952 de 25 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, inciso II, item 24 ; Art. 176, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 250, inciso IV .
- Decreto nº 6828 de 27 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 29, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 11924 de 17 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 57, § 8º .
- Medida Provisória nº 459 de 25 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 221, inciso V .
- Medida Provisória nº 459 de 25 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, Parágrafo único ; Art. 237-A, §§ 1º e 2º ; Art. 167, inciso II, itens 26 e 27 .
- Medida Provisória nº 458 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 167, inciso II, itens 24e 25 ; Art. 176, §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 11802 de 4 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 30, § 3º-C.
- Lei Ordinária nº 11789 de 2 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 30, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11790 de 2 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 46, §§ 1º, 3º, 4º.
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 290-A, incisos I, II e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11284 de 2 de Março de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 167, caput inciso II, itens 22 e 23 .
- Decreto nº 5570 de 31 de Outubro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 176 ; Art. 213 ; Art. 225, §§ 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, inciso II alínea 21; Art. 212, parágrafo único; Art. 213; Art. 214.
- Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 167, inciso I.
- Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Art. 167, Inciso II.
- Lei Ordinária nº 10267 de 28 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 169, inciso II; Art. 176, § 1º, inciso II, item 3, alínea "a" e "b" e §§ 3º e 4º; Art. 225, § 3º; Art. 246, §§ 1º a 4º.
- Lei Ordinária nº 10267 de 28 de Agosto de 2001 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 254.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Art. 80, item 12.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Lei Ordinária nº 10257 de 10 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167, inciso I, item 28.
- Lei Ordinária nº 10257 de 10 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art. 167, inciso I, itens 37, 38 e 39; inciso II, itens 18, 19 e 20;.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Lei Ordinária nº 10215 de 6 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.46, "caput".
- Lei Ordinária nº 10215 de 6 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.46, § 2º.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 80.
- Lei Ordinária nº 9997 de 17 de Agosto de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.54, item 9º.
- Lei Ordinária nº 9955 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 9934 de 20 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 290 , §§ 4º e 5º.
- Lei Ordinária nº 9812 de 10 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 30, §§ 3º-A, 3º-B.
- Lei Ordinária nº 9807 de 13 de Julho de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 57, § 7º.
- Lei Ordinária nº 9807 de 13 de Julho de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.18; Art. 58, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9785 de 29 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167 , inciso I.
- Lei Ordinária nº 9708 de 18 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 58.
- Lei Ordinária nº 9534 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 9514 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Art.167, inciso I, item 35 e inciso II, item 17.
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 167; Art. 168.
- Lei Ordinária nº 9096 de 19 de Setembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 114, inciso III; Art. 120.
- Lei Ordinária nº 9053 de 25 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 50, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9053 de 25 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, Caput.
- Lei Ordinária nº 9039 de 9 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.213, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9042 de 9 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 121.
- Lei Ordinária nº 8245 de 18 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.167, inciso II; Art. 169, inciso III.
- Lei Ordinária nº 8180 de 18 de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.213, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 102, § 6º.
- Lei Ordinária nº 7844 de 18 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.30, §§ 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 2291 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 225.
- Lei Ordinária nº 6971 de 14 de Dezembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6941 de 14 de Setembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 167; Art. 290 a 296.
- Lei Ordinária nº 6848 de 12 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 30; Art. 46, § 2º.
- Lei Ordinária nº 6850 de 12 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.167, inciso II.
- Lei Ordinária nº 6850 de 12 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.167, n.22 do inciso I.
- Lei Ordinária nº 6739 de 5 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 167, I, 21; Art. 221.
- Lei Ordinária nº 6724 de 19 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 6688 de 17 de Setembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 173.
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 57; Art. 369.
- Lei Ordinária nº 6216 de 30 de Junho de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 6140 de 28 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.49; Art. 55, item 7º.
- Lei Ordinária nº 6064 de 28 de Junho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 310.
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Registro civil - Pessoa jurídica - Pessoa natural - Registro de títulos e documentos - Registro de imóveis - Propriedade artística - Propriedade literária - Propriedade científica - Cartório - Escrituração - Publicidade - Livro de registro - Conservação - Responsabilidade - Certidão - Registro de nascimento - Certidão de óbito - Registro de casamento - Natimorto - Proclamas - Emancipação - Interdição - Adoção - Menor - Sentença declaratória - Ausência (direito civil) - Legitimação - Filho - Opção - Nacionalidade - Navio de guerra - Navio mercante - Embarcação - Viagem - Exército - Assentamento - País estrangeiro - Exterior - Bem de família - Penalidade - Retificação - Restauração - Suprimento
AVERBAÇÃO - Nulidade - Anulação do casamento - Desquite - Restabelecimento - Sociedade conjugal - Filiação - Ilegitimidade - Legitimidade - Reconhecimento - Nome - Alteração - Abreviatura - Anotação - Transcrição - Ordem de serviço - Cancelamento
POPULAÇÃO - Pobreza - Gratuidade - Emolumento - Cobrança
CASAMENTO - Habilitação - Casamento religioso - Casamento civil - Efeito jurídico - Casamento em iminente risco de vida
MENOR DE IDADE - Emancipação - Interdição - Ausência (direito civil)
LEGITIMAÇÃO ADOTIVA
PESSOA JURÍDICA - Empresa de comunicação - Jornal - Empresa - Radiodifusão - Agência - Notícia - Publicação periódica
IMÓVEL HIPOTECADO - Remição
REGISTRO TORRENS - Imóvel rural
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (1973)
AVERBAÇÃO - Nulidade - Anulação do casamento - Desquite - Restabelecimento - Sociedade conjugal - Filiação - Ilegitimidade - Legitimidade - Reconhecimento - Nome - Alteração - Abreviatura - Anotação - Transcrição - Ordem de serviço - Cancelamento
POPULAÇÃO - Pobreza - Gratuidade - Emolumento - Cobrança
CASAMENTO - Habilitação - Casamento religioso - Casamento civil - Efeito jurídico - Casamento em iminente risco de vida
MENOR DE IDADE - Emancipação - Interdição - Ausência (direito civil)
LEGITIMAÇÃO ADOTIVA
PESSOA JURÍDICA - Empresa de comunicação - Jornal - Empresa - Radiodifusão - Agência - Notícia - Publicação periódica
IMÓVEL HIPOTECADO - Remição
REGISTRO TORRENS - Imóvel rural
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (1973)