Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.855/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Registro civil - Publicidade - Livro de registro - Certidão - Certidão de Nascimento - Registro de nascimento - Assentamento - Local - Opção - Nascimento - Data - Naturalidade - Nome - Prenome - Profissão - Endereço - Residência - Testemunha - Parto - Ocorrência - Assistência médico-hospitalar - Hospital - Unidade de saúde - Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Identificação - Número - Município - Mãe
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Pessoa física - Prestação de serviços - Remuneração - Convênio - Credenciamento - Matrícula - Órgão público - Entidade de classe - Homologação - Fornecimento - Carteira de Identidade (CI) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
CASAMENTO - Registro - Domicílio - Cônjuge - Informação
SEPULTAMENTO - Registro - Certidão de Óbito - Local - Falecimento - Domicílio - Atestado médico - Comprovação - Confirmação - Presença - Testemunha
AVERBAÇÃO - Oficial de Registro - Sentença judicial - Decisão judicial - Mandado judicial - Petição - Documento oficial - Fraude - Falsidade documental - Má-fé - Ministério público - Manifestação - Suspeição - Retificação - Erro (direito civil) - Pagamento - Taxa
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração