Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.855/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
