Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.042, DE 9 DE MAIO DE 1995
EMENTA: Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1995, Página 6642 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1809 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Requisitos - Alteração