Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 16 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2017, Página 2 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2017, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Texto - Texto Consolidado
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2017, Página 1 (Texto Consolidado)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 232 de 2.017.
  • Art. 3º, da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º-A - (Rejeita Veto)
  • Art. 16, § 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterado pelo art. 4º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 76, §§ 3º e 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 109, Inciso V, do projeto de lei de conversão, item 20 do inciso II e item 39 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterados respectivamente pelos art. 7º e 56 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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