REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Proibição - Ocupação - Ocupante de imóvel - Cônjuge - Companheiro - Cargo público - Emprego público - Exercício de cargo público - Órgão público - - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Governo estadual - Estado (ente federado) - Litígio
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - Processo judicial - Demanda - Imóvel - Preço - Cálculo - Planilha Referencial de Preços de Terras (PPR) - Alienação - Desconto
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivos - Constituição Federal (1988) - Regulamentação - Trabalhador rural - Assentamento rural
IMÓVEL RURAL - Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - Manutenção - Obrigatoriedade - Reforma agrária - Interesse social - Competência - União - Desapropriação - Critério - Procedimento - Acordo administrativo - Indenização - Pagamento - Título da dívida agrária (TDA) - Resgate - Parcelamento
IMÓVEL RURAL - Aquisição - Compra e venda - Arrematação - Programa Nacional de Reforma Agrária - Implementação - Pagamento - Dinheiro - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Indenização - Terra nua - Benfeitoria - Correção monetária - Doação - Cessão - Seleção pública - Família - Pessoa - Candidato - Beneficiário - Cônjuge - União estável - Mulher
TÍTULO DOMINIAL - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Negociação - Prazo - Meio ambiente - Área de preservação permanente (APP) - Reserva legal - Desmatamento - Processo administrativo - Reversão - União - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Título dominial - Área rural - Doação - Desmembramento - Remembramento - Concessão de uso - Ocupação - Exploração - Notificação - Doação - Propriedade - Estado (ente fedrado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Administração indireta - Licitação - Obra pública - Interesse público - Faixa de fronteira - Projeto - Assentamento rural - Conselho de Defesa Nacional - Autorização
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Recusos financeiros - Transferência - Quitação - Ampliação - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)
AMAZÔNIA LEGAL - Regularização fundiária - Alienação - Cessão - Direitos - Terceiro - Atividade econômica - Exploração
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargos financeiros da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
REGISTRO DE IMÓVEL - Averbação - Contrato de compra e venda - Compromisso - Certidão - Quitação - Loteamento - Condomínio - Tributo - Responsabilidade - Município - Transferência - Domínio - Comprador - Beneficiário - Regularização - Documentação - Comprovação - Síndico - Ferrovia
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Agricultor familiar - Preço - Acréscimo - Alimento orgânico - Agricultura orgânica - Agroecologia - Produto agroalimentar - Produto alimentício - Alimento - Segurança alimentar e nutricional - Estoque
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) - Projeto - Área urbana - União - Imóvel urbano - Residência - Habitação - Utilização - População de baixa renda - Transferência - Direito real - Propriedade urbana - Legitimação - Legitimação de posse - Registro - Abandono - Arrecadação - Estado (ente federado) - Certidão de Regularização Fundiária (CRF) - Unidade de conservação de uso sustentável - Reservatório artificial - Geração - Energia elétrica - Abastecimento de água - Proteção - Licenciamento ambiental - Regularização fundiária de interesse específico - Regularização fundiária de interesse social - Isenção - Custas - Emolumento - Gratuidade - Usucapião - Consórcio imobilário - Concessão de uso especial para fins de moradia - Zona especial de interesse social (ZEIS) - Procedimento administrativo - Gleba - Parcelamento - Documentação - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) - Habilitação - Município - Distrito Federal (Brasil)
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA - Infraestrutura urbana
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
LEGITIMAÇÃO DE POSSE
DIREITO REAL DE LAJE - Titular
CONDOMÍNIO DE LOTES
CONJUNTO HABITACIONAL
CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
IMÓVEL ABANDONADO - Arrecadação - Destinação - Programa habitacional - Prestação de serviços - Serviços públicos - Entidade sem fins lucrativos - Entidade filantrópica - Entidade beneficente - Instituição de ensino - Entidade desportiva
POLÍTICA HABITACIONAL - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Beneficiário - Integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Ocupação - Imóvel - Aquisição - Contrato de compra e venda - Prazo - Alienação fiduciária - Garantia - Dívida - Débito - Dívida vencida - Atraso - Pagamento - Credor fiduciário - Leilão - Intimação - Recursos financeiros - Liberação - Pagamento - Ministério das Cidades
SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO (SREI) - Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR) - Implementação - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Corregedoria de justiça - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) - Ônus - Gratuidade - Poder Executivo - Poder Judiciário - Ministério Público
IMÓVEL - Patrimônio público - Área urbana - Residência - Imóvel redidencial - Imóvel comercial - Concessão de uso especial para fins de moradia
SOLO URBANO - Loteamento - Condomínio de lotes - Condomínio fechado - Condomínio residencial - Acesso - Ingresso - Controle - Pedestre - Condutor de veículo rodoviário - Motorista - Identificação - Cadastro - Cadastramento - Muro - Construção - Restrição - Servidão de passagem - Usufruto - Propriedade (direito civil) - Proprietário - Imóvel urbano - Imóvel rural - Consórcio imobilário
UNIÃO - Imóvel - Venda direta
PESSOA FÍSICA - População de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Utilização - Imóvel - União - Habitação - Residência - Isenção - Valor monetário - Pagamento - Cadastro - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Transferência - Gratuidade - Registro de imóvel
AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - Ato administrativo - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Comunidade tradicional - Concessão (administração pública) - Recursos naturais - Desenvolvimento sustentável - Débito - Dívida - Desconto - Multa - Pagamento
UNIÃO - Imóvel - Avaliação - Alienação - Transferência - Pagamento - Imposto - Recolhimento - Laudêmio - Taxa de ocupação - Foro - Desconto - Remição de foro - Enfiteuse - Domínio pleno - Domínio útil - Receita patrimonial - Cobrança - Valor venal - Terra nua - Valor comercial - Preço mínimo - Cessão - Beneficiário - Concessionária (administração pública) - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Informação - Percentual - Contrato - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Ato administrativo - Cobrança - Receita - Crédito - Receita patrimonial - Restituição - Prestação de serviços - Serviços essenciais - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Lixo - Coleta - Resíduo sólido - Infraestrutura - Instalação portuária - Mar territorial - Rio - Lago - Terreno de marinha - Terreno reservado - Desconto - Dispensa - Utilização
UNIÃO - Imóvel - Exceção - Administração - Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Defesa - Comando da Marinha (Commar) - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Comando do Exército (Comex)
IMÓVEL FUNCIONAL - Alienação - Utilização - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Proposta de Manifestação de Aquisição - Aquisição - Direito de precedência - Venda - Parcelamento
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - União - Sucessão - Bens imóveis - Venda - Alienação - Ocupante - Renegociação - Notificação - Inscrição - Dívida ativa - Saldo devedor - Transferência - Domínio - Débito - Dívida
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Diretor de riscos de mercado - Risco comercial - Operação de crédito - Comércio exterior - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Seguro rural - Seguro privado - Seguro agrícola - Pecuária - Aquicultura - Recursos florestais - Penhor
CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA (CNM) - Criação - Imóvel - Utilização - Encerramento - Cancelamento - Reutilização - Proibição - Alteração
UNIÃO - Doação - Rondônia - Amapá - Estado (ente federado) - Gleba - Terras públicas - Exclusão - Autorização - Estrangeiro - Aquisição - Arrendamento imobiliário
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imissão na posse - Aquisição - Propriedade
IMÓVEL RURAL - Unidade de conservação - Certificação - Acesso - Dificuldade - Implantação - Marco físico - Supressão - Cobertura vegetal - Utilização - Vértice virtual - Georreferenciamento
ILHA OCEÂNICA - Ilha costeira - Legislação patrimonial - Aplicação da lei - Fernando de Noronha (PE)
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração