Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 14 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 353 de 2,007.
- Art. 17, § 7º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, acrescido pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão
- Art. 16 A19
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 20 ; Art. 21 .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 20 ; Art. 21 .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 20, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13813 de 9 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15 .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 20 .
- Medida Provisória nº 852 de 21 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 .
- Decreto nº 7236 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14 ; Art. 15 .
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Finalidade - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Assentamento populacional - Cadastramento - Inscrição - População de baixa renda - Área urbana
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Pobre - Isenção - Pagamento - Foro - Laudêmio - Imóvel - Propriedade - União
BENS IMÓVEIS - Fundos - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Alienação - Leilão - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Avaliação
ÓRGÃO PÚBLICO - União - Estado (ente federado) - Município - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
BENS IMÓVEIS - Inscrição - Ocupação - Residência - Concessão
HABITAÇÃO POPULAR
UNIÃO - Doação - Alienação - Imóvel - Receita - Aplicação - Amortização - Dívida pública - Tesouro Nacional
ENFITÊUSE
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração