Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Cartório - Custas - Emolumento - Gratuidade - Divulgação - Tabela - Fixação - População - Público - Acesso - Informação - Valor
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração