Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 11/12/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
UNIÃO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Terras públicas - Regularização fundiária - Ocupação - Domínio - Alienação - Concessão (administração pública) - Concessão de direito real de uso - Imóvel - Imóvel rural - Licitação - Dispensa de licitação - Doação - Venda - Área urbana - Destinação - Infração administrativa ambiental - Terras quilombolas - Comprovação - Área rural - Processo administrativo - Vistoria - Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Município - Interesse social
OCUPANTE DE IMÓVEL - Regularização - Proibição - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Cargo público - Emprego público - Exercício de cargo público - Ministério da Economia - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério do Desenvolvimento Regional - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - Competência
COBRANÇA - Gratuidade - Registro de títulos e documentos - Custas - Emolumento - Assinatura - Dispensa