Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/4/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO
NASCIMENTO - Declaração - Certidão - Registro - Decurso do prazo
RESIDÊNCIA - Domicílio - Nascimento - Declaração - Registro - Juiz - Despacho - Competência