Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei das Ferrovias (2021)

EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 23/12/2021, Página 32 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 23/12/2021, Página 56 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 9 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 726 de 2.021.
  • Art. 15, § 4º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 74, do Projeto de Lei, que altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 25, Alínea e do inciso II do § 1º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 27, Inciso V do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 29, Incisos III e IV do caput do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 36, § 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 38, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 57, Inciso IV do caput do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 58, Inciso I do § 1º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 58, Inciso II do § 1º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 58, § 3º e § 4º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 69, do Projeto de Lei na parte em que altera o § 3º do art. 176-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 64, § 11 e § 12 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 66, do Projeto de Lei, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 79, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 67, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 72, do Projeto de Lei na parte em que altera o art. 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 - (Mantém Veto)
  • Art. 67, "caput" e § 1º - (Rejeita veto)
  • Art. 66, § 1º - (Rejeita Veto)
  • Art. 66, "caput" - (Rejeita veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DAS FERROVIAS (2021)
UNIÃO - Competência - Segurança no trânsito - Transporte ferroviário - Organização - Infraestrutura ferroviária - Outorga - Exploração indireta - Compartilhamento - Ferrovia - Atividade econômica - Urbanização - Subsistema Ferroviário Federal - Ferrovia de ligação - Ferrovia radial - Fiscalização - Delegação de competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Chamada pública
FERROVIA - Construção - Exploração - Funcionamento - Contrato - Adaptação - Diretrizes - Classificação - Setor privado - Autorização - Setor público - Concessão (administração pública) - Extinção - Anulação - Renúncia - Ramal ferroviário - Desativação - Devolução - Trecho ferroviário - Transferência - Investidor - Transporte de passageiro - Alienação - Usuário - Habilitação - Investidor associado - Investimento - Inovação tecnológica - Modernização - Licenciamento - Tráfego - Produtos - Serviços - Comercialização - Operadora ferroviária - Autorregulação - Transporte de produto perigoso - Acidente de trânsito
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Prorrogação - Prazo - Obrigações
URBANIZAÇÃO - Desapropriação - Parcelamento do solo - Reparcelamento - Receita - Revenda - Exploração - Transação imobiliária - Imóvel - Remuneração - Agente - Bens - Utilidade pública - Alienação - Terceiro - Locação - Cessão - Arrendamento - Concessão de direito real de uso - Parceria público-privada - Transferência - Integralização - Fundo de investimento
IMÓVEL - Registro - Aquisição - Desapropriação - Matrícula
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte interestadual - Transporte semiurbano - Permissão (administração pública) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Licitação - Sistema Nacional de Viação (SNV) - Subsistema Rodoviário Federal - Rede de Integração Nacional (RINTER)
OPERADORA FERROVIÁRIA - Setor metroferroviário - Direito real de laje - Direito de superfície - Faixa de domínio - Ferrovia - Licenciamento - Urbanização - Município
PORTO - Infraestrutura ferroviária - Subsistema Aquaviário Federal - Via navegável - Eclusa
AEROPORTO - Subsistema Aeroviário Federal