Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2022, Página 12 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/1/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Os dispositivos vetados foram aprecisados em duas sessões do Congresso Nacional e resultaram em duas mensagens do Congresso Nacional ao Presidente da República: Mensagem CN nº 194/2022 e Mensagem CN nº 3/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 329 de 2.022.
  • Art. 6º, Inciso III do § 1º do Projeto de Lei de Conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 10, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 1º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - (Rejeita Veto)
  • Art. 10, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - (Rejeita Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 5º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 13, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 4º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 9º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 4º ao art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o inciso III ao § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Rejeita Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 2º ao art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Rejeita Veto)
  • Art. 20, Inciso IV do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 13, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) - Criação - Regulamentação - Finalidade - Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedoria Nacional de Justiça - Competência - Atribuição
REGISTRO PÚBLICO - Meio eletrônico - Ato jurídico - Negócio jurídico - Acesso remoto - Atendimento - Atendimento não presencial - Internet - Documento eletrônico - Acesso - Recebimento - Remessa eletrônica - Armazenamento - Intercâmbio - Intercâmbio de informação - Usuário - Consulta - Oficial de Registro - Notário - Emolumento - Subvenção - Funcionamento - Implantação - Certificação digital - Escrituração - Contagem de prazo - Extrato - Meio eletrônico - Averbação - Pacto antenupcial - Dispensa - Atualização - Escritura pública - Indexação - Publicidade - Banco de dados - Acesso - Identificação civil - Identificação biométrica - Certidão - Registro de imóvel - Cartório - Livro - Matrícula - Impressora - Jornal - Publicação periódica - Empresa - Radiodifusão - Agência - Notícia - Documento - Conservação - Contrato de locação - Bens imóveis - Registro de títulos e documentos - Loteamento - Desmembramento - Adjudicação - Notificação compulsória
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Patrimônio de afetação - Averbação - Construção civil - Registro - Contrato de compra e venda - Extinção - Incorporador - Alienação - Habite-se - Condomínio de lotes - Condomínio edilício
TABELIÃO DE NOTAS - Oficial de registro - Notário - Atividade profissional - Atribuição - Competência
ASSEMBLEIA GERAL - Pessoa jurídica de direito privado - Meio eletrônico
REGISTRO CIVIL - Maioridade - Requisição - Alteração - Nome - Prenome - Sobrenome - Cônjuge - Ex-cônjuge - União estável - Cartório de registro civil - Casamento - Casamento civil - Realização - Videoconferência - Conversão - Cartório
CÓDIGO CIVIL (2002) - Prescrição intercorrente - Prazo - Atividade empresarial - Estabelecimento comercial - Empresa - Local - Ambiente virtual - Endereço - Horário - Funcionamento - Competência - Atribuição - Município - Nome comercial - Denominação - Sociedade anônima - Sociedade em comandita por ações
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) - Projeto - Área urbana - União - Imóvel urbano - Residência - Habitação - Utilização - População de baixa renda - Transferência - Direito real - Propriedade urbana - Legitimação - Legitimação de posse - Registro - Meio eletrônico
PRESCRIÇÃO - Prazo - Prescrição intercorrente - Prescrição da pretensão executória - Impedimento - Suspensão - Interrupção
DIREITO REAL DE LAJE - Construção-base - Reconstrução - Laje - Prazo
IMÓVEL - Aquisição - Compra - Registro de imóvel - Matrícula - Averbação - Contrato de compra e venda - Solicitação - Parte interessada - Constrição judicial - Execução (direito civil) - Cumprimento - Sentença judicial - Terceiro - Boa-fé - Direito real
LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
LEI DOS CARTÓRIOS - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DA CONSTRUÇÃO CIVIL - Alteração