Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2022, Página 12 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/1/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Os dispositivos vetados foram aprecisados em duas sessões do Congresso Nacional e resultaram em duas mensagens do Congresso Nacional ao Presidente da República: Mensagem CN nº 194/2022 e Mensagem CN nº 3/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 329 de 2.022.
  • Art. 6º, Inciso III do § 1º do Projeto de Lei de Conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 10, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 1º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - (Rejeita Veto)
  • Art. 10, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - (Rejeita Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 5º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 13, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 4º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 9º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o 4º ao art. 127-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o inciso III ao § 1º do art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Rejeita Veto)
  • Art. 11, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 2º ao art. 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - (Rejeita Veto)
  • Art. 20, Inciso IV do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 13, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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