Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1998, Página 9 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7879 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIn nº 4.275/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PSEUDÔNIMO NOTÓRIO - Aplelido - Substituição - Prenome - Correlação