Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1998, Página 9 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7879 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIn nº 4.275/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PSEUDÔNIMO NOTÓRIO - Aplelido - Substituição - Prenome - Correlação