Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/4/2009, Página 21 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2009, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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