Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/4/2009, Página 21 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2009, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 13 de 15 de Maio de 2009 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 6819 de 13 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo I, Seções II, III e IV .
- Decreto nº 6820 de 13 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).