Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981

EMENTA: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1981, Página 23786 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 132 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - Organização administrativa
TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA - Subordinação - Jurisdição - TRT