Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997); Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1997, Página 27182 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7539 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1997, Página 27349 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", §§ 3º a 10 ; Art. 24, "caput", incisos I, V, VII ; Art. 25, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 26, "caput", §§ 1º, 1º-A, 2º, 2º-A, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, incisos I, II ; Art. 26-A, "caput", §§ 2º a 5º ; Art. 27, "caput", §§ 2º, 2º-A, 2º-B, § 3º, incisos II, III, §§ 4º, 5º, 5º-A, 6º-A, 11, 12 ; Art. 27-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 30, "caput", parágrafo único ; Art. 37-A, "caput" ; Art. 39, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27, § 6º ; Art. 39, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", § 1º, incisos V, VI ; Art. 23, "caput", § 2º ; Art. 27, "caput", § 10 ; Art. 37-C .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, parágrafo único ; Arts. 7º ao 16 .
- Medida Provisória nº 1103 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, parágrafo único ; Art. 7º ao 16 .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, Parágrafo único ; Art. 26, §§ 3º-A, 3º-B ; Art. 26-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 27, §§ 1º, 2º-A, 2º-B, 9º ; Art. 30, Parágrafo único ; Art. 37-A, Parágrafo único ; Art. 39, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 22, § 1º, incisos IV e V .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 4º .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 31, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo II-A, Arts. 33-A a 33-F .
- Lei Ordinária nº 12703 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 25, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 1º incisos I a IV e § 2º .
- Lei Ordinária nº 11076 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, Parágrafo único; Art. 38.
- Medida Provisória nº 221 de 1º de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22; Art. 38.
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 2º; Art. 8º, inciso I; Art. 16, § 3º; Art. 22, parágafo único; Art. 26, §§ 7º e 8º; Art. 27, §§ 7º e 8º; Art. 37-A; Art. 37-B; Art. 38.
- Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 8º; Art. 16; Art. 22; Art. 26; Art. 27; Art. 37-B; Art. 38.
- Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 1º.
Indexação
SFI - Sistema financeiro - Criação - CMN - competência
IMÓVEL - Habitação - Imóvel comercial - Aquisição - Comercialização - Mercado financeiro - Empresa de seguros
SEGURO - Crédito imobiliário - Alienação fiduciária - Hipótese - Comercialização - Mercado financeiro - Empresa de seguros - SFI - Competência - Autorização - BACEN
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (1997)
IMÓVEL - Habitação - Imóvel comercial - Aquisição - Comercialização - Mercado financeiro - Empresa de seguros
SEGURO - Crédito imobiliário - Alienação fiduciária - Hipótese - Comercialização - Mercado financeiro - Empresa de seguros - SFI - Competência - Autorização - BACEN
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (1997)