Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997); Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1997, Página 27182 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7539 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1997, Página 27349 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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