Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009

Lei Clodovil (2009)

EMENTA: Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/4/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO DE NASCIMENTO - Averbação - Adoção - Sobrenome - Nome - Família - Enteado - Padastro - Madastra
CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Alteração - Nome
LEI CLODOVIL (2009)