Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/12/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) - Criação - Regulamentação - Finalidade - Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedoria Nacional de Justiça - Competência - Atribuição
REGISTRO PÚBLICO - Meio eletrônico - Ato jurídico - Negócio jurídico - Acesso remoto - Atendimento - Atendimento não presencial - Internet - Documento eletrônico - Acesso - Intercâmbio - Intercâmbio de informação - Oficial de Registro - Subvenção - Funcionamento - Implantação - Certificação digital - Escrituração - Extrato - Averbação - Pacto antenupcial - Dispensa - Atualização - Escritura pública - Indexação - Publicidade - Banco de dados - Acesso - Identificação civil - Identificação biométrica - Certidão - Registro de imóvel - Cartório - Livro - Matrícula - Impressora - Jornal - Publicação periódica - Empresa - Radiodifusão - Agência - Notícia - Documento - Conservação - Contrato de locação - Bens imóveis - Registro de títulos e documentos - Loteamento - Desmembramento -
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Patrimônio de afetação - Averbação - Construção civil - Registro - Contrato de compra e venda - Extinção - Incorporador - Alienação - Habite-se
TABELIÃO DE NOTAS - Oficial de registro - Notário - Atividade profissional - Atribuição - Competência
ASSEMBLEIA GERAL - Pessoa jurídica de direito privado - Meio eletrônico
CÓDIGO CIVIL (2002) - Prescrição intercorrente - Prazo - Atividade empresarial - Estabelecimento comercial - Empresa - Local - Ambiente virtual - Endereço - Nome comercial - Denominação - Sociedade anônima - Sociedade em comandita por ações
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) - Projeto - Área urbana - União - Imóvel urbano - Residência - Habitação - Utilização - População de baixa renda - Transferência - Direito real - Propriedade urbana - Legitimação - Legitimação de posse - Registro - Meio eletrônico
LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
LEI DOS CARTÓRIOS - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DA CONSTRUÇÃO CIVIL - Alteração