Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008

EMENTA: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Certidão de Óbito - Inserção - Inclusão - Situação - Condição - Pobreza - Proibição
REGISTRO DE NASCIMENTO
DECLARAÇÃO DE ÓBITO
REGISTRO PÚBLICO - Emolumento - Custo - Cobrança - População de baixa renda - Proibição