Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006
Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006)
EMENTA: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2006, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.989/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 124 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 124 de 2,006.
- Art. 10, § 4º
- Art. 39, § 2º
- Art. 58, § 1º
- Art. 63
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12254 de 19 de Novembro de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 12046 de 5 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 14590 de 24 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 3º ; Art. 3º, "caput", incisos VII, VIII, §§ 1º, 2º ; Seçao II: Art. 9º ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º ; Art. 11, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 13, "caput", § 2º ; Art. 16, "caput", §§ 2º, 4º ; Art. 18, "caput", § 9º ; Art. 19, "caput" ; Art. 20, "caput", incisos VIII, X, XVII, XVIII, §§ 3º, 4º, incisos I a IV, § 5º ; Art. 21, "caput", incisos I, III, §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º, 3º, 4º ; Art. 27, "caput", §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 30, "caput", incisos III, V, IX, XII, XIII ; Art. 31, "caput", incisos I, II, V, VI, X, XII, XV, § 2º ; Art. 32, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 33; Art. 36, "caput", § 1º ; Art. 41, "caput", § 6º ; Art. 42, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 44, "caput", §§ 5º, 6º, incisos I, II, III ; Art. 45, "caput", § 1º, incisos II, III, V ; Art. 46, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 48, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 49, "caput", incisos I, II, § 2º ; Art. 51, "caput", inciso II ; Art. 53, "caput", inciso I ; Art. 79-A .
- Lei Ordinária nº 14590 de 24 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16, § 1º, incisos II, V, VI ; Art. 18, §§ 1º a 8º ; Art. 21, § 1º e incisos I, II, III, IV e V do § 2º ; Art. 26, "caput", inciso II, alíneas "c", "d" ; Art. 50, "caput", inciso IV ; Art. 53, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 1151 de 26 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, parágrafo único ; Art. 10, "caput", § 5 ; Art. 13, § 2º ; Art. 16, § 2º, § 4º, incisos I a VI ; Art. 18 ; Art. 19, "caput"; Art. 20, "caput", incisos VIII, X, XVII, XVIII, § 3º ; Art. 21, § 3º ; Art. 45, § 1º, incisos II, III, V ; Art. 46, "caput", §§ 1º, 3º ; Art. 79-A .
- Medida Provisória nº 1151 de 26 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, § 1º, incisos II e VI ; Art. 18, §§ 1º a 8º ; Art. 50, inciso IV ; Art. 53, inciso III .
- Decreto nº 10347 de 13 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 49 .
- Decreto nº 7167 de 5 de Maio de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 11516 de 28 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, § 1º, inciso II, alínea "a" .
- Medida Provisória nº 366 de 26 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39, § 1º, inciso II, alínea "a" .
- Decreto nº 6063 de 20 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 5795 de 5 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 51.
Indexação
FLORESTA PÚBLICA - Gestão - Produção - Desenvolvimento sustentável - Meio ambiente - Licenciamento ambiental
RECURSOS FLORESTAIS - Manejo ecológico - Concessão - Comunidade - Destinação - Licitação - Habilitação - Contrato
FLORESTA - Concessão (administração pública) - Recursos financeiros - União - Domínio - Distribuição - Repasse - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Estado (ente federado) - Município - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) - Auditoria - Extinção - Fiscalização - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL (PAOF) - criação
PRODUTO FLORESTAL - Exploração
DESMATAMENTO - Crime - Pena
CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS (CNFP) - criação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (FNDF) - criação
FLORESTA NACIONAL (FLONA) - Concessão (administração pública)
FLORESTA ESTADUAL - Concessão (administração pública)
FLORESTA MUNICIPAL - Concessão (administração pública)
COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS - Criação - Ministério do Meio Ambiente
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB) - Criação - Competência - Organização administrativa - Ouvidoria
MEIO AMBIENTE - Servidão - Produtor rural - Proprietário - Àrea rural - Recursos naturais - Utilização - Destinação - Renúncia
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS (2006)
RECURSOS FLORESTAIS - Manejo ecológico - Concessão - Comunidade - Destinação - Licitação - Habilitação - Contrato
FLORESTA - Concessão (administração pública) - Recursos financeiros - União - Domínio - Distribuição - Repasse - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Estado (ente federado) - Município - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) - Auditoria - Extinção - Fiscalização - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL (PAOF) - criação
PRODUTO FLORESTAL - Exploração
DESMATAMENTO - Crime - Pena
CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS (CNFP) - criação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL (FNDF) - criação
FLORESTA NACIONAL (FLONA) - Concessão (administração pública)
FLORESTA ESTADUAL - Concessão (administração pública)
FLORESTA MUNICIPAL - Concessão (administração pública)
COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS - Criação - Ministério do Meio Ambiente
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB) - Criação - Competência - Organização administrativa - Ouvidoria
MEIO AMBIENTE - Servidão - Produtor rural - Proprietário - Àrea rural - Recursos naturais - Utilização - Destinação - Renúncia
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS (2006)