Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006

Lei de Gestão de Florestas Públicas

EMENTA: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2006, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 124 de 2.006.
  • Art. 10, § 4º
  • Art. 39, § 2º
  • Art. 58, § 1º
  • Art. 63
Indexação
FLORESTA - Gestão - Produção - Desenvolvimento sustentável - Meio ambiente - Licenciamento
RECURSOS FLORESTAIS - Manejo ecológico - Concessão - Comunidade - Destinação - Licitação - Habilitação - Contrato
FLORESTA - Concessão - Recursos financeiros - União Federal - Domínio - Distribuição - Repasse - IBAMA - Estados - Municípios - FNDF - Auditoria - Extinção - Fiscalização - SISNAMA
PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL (PAOF) - Criação
PRODUTO FLORESTAL - Exploração
DESMATAMENTO - Crime - Pena
CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS - Criação
FNDF - Criação
FLORESTA NACIONAL - Concessão
FLORESTA ESTADUAL - Concessão
FLORESTA MUNICIPAL - Concessão
COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS - Criação - Ministério do Meio Ambiente
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB) - Criação - Competência - Organização administrativa - Ouvidoria
MEIO AMBIENTE - Servidão - Produtor rural - Proprietário - Zona rural - Recursos naturais - Utilização - Destinação - Renúncia
LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS