Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Imóvel rural - Georreferenciamento - Dispensa - Anuência - Confirmação - Averbação - Limite - Parte requerente - Declaração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração