Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2022, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 398 de 2,022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 398 de 2,022.
- Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o art. 19-A da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - (Mantém Veto)
- Art. 8º, º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º e insere o § 5º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - (Mantém Veto)
- Art. 8º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º e o § 2º do art. 3º da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 - (Mantém Veto)
- Art. 7º, do Projeto de Lei de Conversão - (Rejeita Veto)
Indexação
PENHOR RURAL - Penhor agrícola - Penhor pecuário - Bens - Animal - Contrato - Escritura particular - Escritura pública - Registro de imóvel - Assinatura - Contratante - Assinatura eletrônica - Testemunha
BENS - Desapropriação - Contestação - Desapropriado - Oposição - Validade - Decreto - Transferência - Propriedade - Imóvel - Matrícula - Desapropriante - Anuência - Transação resolutiva de litígio
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Requisito - Utilização - Penhor - Prazo - Prorrogação
REGISTRO DE IMÓVEL - Matrícula - Patrimônio rural em afetação - Garantia - Certificação - Georreferenciamento - Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Obrigações - Meio ambiente - Licença ambiental
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) - Criação - Composição - Recursos financeiros - Captação - Setor agrícola - Setor agropecuário - Sistema - Distribuição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Definição - Condomínio - Agronegócio - Cadeia produtiva - Direito creditório - Imóvel rural - Ativo financeiro - Emissão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Securitização - Cota
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Titulo de crédito - Produto rural - Produto agropecuário - Emissão - Produtor rural - Garantia - Obrigações - Negociação - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - Registro - Averbação - Garantia real - Bens móveis - Bens imóveis - Alienação fiduciária - Liquidação financeira
CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Emissão - Registro - Circulação - Seguro - Assinatura eletrônica
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Armazenagem - Título de crédito - Entrega - Promessa - Depósito - Meio eletrônico
WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) - Título de crédito - Penhor
FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Operação financeira - Área agrícola - Atividade agrícola - Área rural - Garantia - Integralização - Cota - Recursos financeiros - Estatuto - Atribuição - Competência
PESSOA JURÍDICA - Utilização - Crédito presumido - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Ressarcimento
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
BENS - Desapropriação - Contestação - Desapropriado - Oposição - Validade - Decreto - Transferência - Propriedade - Imóvel - Matrícula - Desapropriante - Anuência - Transação resolutiva de litígio
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Requisito - Utilização - Penhor - Prazo - Prorrogação
REGISTRO DE IMÓVEL - Matrícula - Patrimônio rural em afetação - Garantia - Certificação - Georreferenciamento - Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Obrigações - Meio ambiente - Licença ambiental
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) - Criação - Composição - Recursos financeiros - Captação - Setor agrícola - Setor agropecuário - Sistema - Distribuição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Definição - Condomínio - Agronegócio - Cadeia produtiva - Direito creditório - Imóvel rural - Ativo financeiro - Emissão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Securitização - Cota
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Titulo de crédito - Produto rural - Produto agropecuário - Emissão - Produtor rural - Garantia - Obrigações - Negociação - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - Registro - Averbação - Garantia real - Bens móveis - Bens imóveis - Alienação fiduciária - Liquidação financeira
CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Emissão - Registro - Circulação - Seguro - Assinatura eletrônica
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Armazenagem - Título de crédito - Entrega - Promessa - Depósito - Meio eletrônico
WARRANT AGROPECUÁRIO (WA) - Título de crédito - Penhor
FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Operação financeira - Área agrícola - Atividade agrícola - Área rural - Garantia - Integralização - Cota - Recursos financeiros - Estatuto - Atribuição - Competência
PESSOA JURÍDICA - Utilização - Crédito presumido - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Ressarcimento
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração