Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11952 de 25 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 6829 de 27 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 6830 de 27 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Ato do Presidente da Mesa nº 12 de 7 de Abril de 2009 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
