Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 9/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Autorização legislativa - Poder Legislativo - Bens públicos - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Dispensa - Acordo - Ente federado - Responsabilidade - Pagamento - Indenização - Alienação de bens - Concessão de direito real de uso - Parceria público-privada - Transferência - Integralização - Fundo de investimento - Imissão na posse - Direitos - Preço - Juros compostos - Juros compensatórios - Dano - Lucro cessante - Proprietário
ÁREA URBANA - Urbanização - Parcelamento - Reparcelamento - Solo urbano - Licitação - Edital - Receita - Revenda - Utilização - Contratado - Indenização - Ressarcimento - Desembolso - Responsabilidade
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ocupação - Assentamento - Interesse social - Compensação financeira - Realocação - Família de baixa renda
IMÓVEL - Registro - Aquisição - Matrícula - Aplicação - Carta - Adjudicação - Escritura pública - Contrato administrativo - Usucapião - Moradia - Processo expropriatório - Sentença judicial
DIREITOS REAIS - Concessão de direito real de uso - Imissão na posse - Cessão
HIPOTECA - Propriedade superficiária
HABITAÇÃO - Parcelamento - Família de baixa renda - Escritura pública
IRRIGAÇÃO - Projeto - Obra pública - Agricultor irrigante - Imóvel hipotecado - Instituição financeira - Banco - Crédito - Retomada - Devolução - Penalidade - Aplicação
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Autorização legislativa - Poder Legislativo - Bens públicos - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Dispensa - Acordo - Ente federado - Responsabilidade - Pagamento - Indenização - Alienação de bens - Concessão de direito real de uso - Parceria público-privada - Transferência - Integralização - Fundo de investimento - Imissão na posse - Direitos - Preço - Juros compostos - Juros compensatórios - Dano - Lucro cessante - Proprietário
ÁREA URBANA - Urbanização - Parcelamento - Reparcelamento - Solo urbano - Licitação - Edital - Receita - Revenda - Utilização - Contratado - Indenização - Ressarcimento - Desembolso - Responsabilidade
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ocupação - Assentamento - Interesse social - Compensação financeira - Realocação - Família de baixa renda
IMÓVEL - Registro - Aquisição - Matrícula - Aplicação - Carta - Adjudicação - Escritura pública - Contrato administrativo - Usucapião - Moradia - Processo expropriatório - Sentença judicial
DIREITOS REAIS - Concessão de direito real de uso - Imissão na posse - Cessão
HIPOTECA - Propriedade superficiária
HABITAÇÃO - Parcelamento - Família de baixa renda - Escritura pública
IRRIGAÇÃO - Projeto - Obra pública - Agricultor irrigante - Imóvel hipotecado - Instituição financeira - Banco - Crédito - Retomada - Devolução - Penalidade - Aplicação