Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 9/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
