Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Marco Legal das Garantias de Empréstimos (2023)
EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2023, Página 14 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 560 de 2,023.
- Art. 6º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e § 11 do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 - (Rejeita Veto)
- Art. 6º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 8º-E do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 - (Rejeita Veto)
- Art. 11, do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 4º e § 5º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 12, do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 6º e § 7º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
- Art. 12, do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 4º e § 5º do art. 7º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
- Art. 12, do Projeto de Lei, na parte em que altera os § 3º e § 4º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
- Art. 19, Inciso I do "caput" do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DE PROTESTO DE TÍTULOS - Alteração
LEI DOS CARTÓRIOS - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
LEI DO SEGURO PRIVADO - Alteração
LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alteração
LEI DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Reforma - Alteração
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Alteração
SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Alteração
CRÉDITO - Garantia - Medida extrajudicial - Execução extrajudicial - Recuperação - Hipoteca - Credor fiduciário - Contrato - Alienação fiduciária - Transferência - Transmissão - Propriedade fiduciária - Coisa alheia móvel - Empréstimo - Inadimplemento - Terceiro - Pagamento - Dívida - Devedor - Devedor fiduciante - Renegociação - Busca e apreensão - Bens móveis - Bens imóveis - Liquidação extrajudicial - Cobrança - Leilão - Venda - Direito real de garantia - Veículo automotor - Financiamento - Protesto (direito civil) - Tabelião de protesto de títulos - Serviços - Gratuidade
REGISTRO CIVIL - Registro Civil de Pessoas Naturais - Certificado - Prova de vida - Negócio jurídico - Operação de crédito
IMÓVEL - Grarantia - Município - Distrito Federal (Brasil) - Obra de engenharia - Infraestrutura
TABELIÃO DE NOTAS - Notário - Serviço notarial e de registro - Negociação - Cessão - Precatório - Credor
LETRA FINANCEIRA (LF) - Resgate - Antecipação - Juros - Direito creditório
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Proibição - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Conta bancária - Inaplicação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Instituição financeira - Pagamento - Salário - Vencimentos - Benefício - Profissional da educação - Professor
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Limite - Redução - Rendimento - Aplicação financeira - Fundos - Fundo de investimento - Fundo soberano - Beneficiário - Cotista - Residente - Domiciliado - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Tributação favorecida - Conta offshore
DEBÊNTURE - Emissão - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Registro - Agente fiduciário
BENS MÓVEIS - Extrato - Documento eletrônico - Tabelião de notas - Pessoa física - Pessoa jurídica - Arrendamento mercantil - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Autorização - Apresentação