Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Registro civil - Pessoa física - Certidão de nascimento - Certidão de casamento - Registro de nascimento - Certidão de Óbito - Modelo
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Regulamentação