Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Lei nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2010, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2010, Página 48698 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População de baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumento - Redução - Cartório
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - Criação - Comitê - Membro - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
UNIÃO - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumento - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Demarcação - Árer urbana - Área rural - Infraestrutura - Sistema viário - Área de preservação permanente - União - Distrito Federal (Brasil) - Município
HABITAÇÃO POPULAR - Subvenção econômica - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato
SOLO URBANO - Parcelamento - Loteamento - Registro - Domínio - Município
CONDOMÍNIO - Incorporação Imobiliária - Incorporador - Imóvel - Imissão na posse - Registro - Documento - Dispensa - Responsabilidade - Obrigações - Direitos - Contrato - Cessão - Posse