Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1999, Página 12 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1999, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 153 de 1.999.
  • Art. 2º, § 2º e 3º da Lei 6766/1979, alterado pelo art. 3º do projeto - (Mantém veto)
  • Art. 50, inciso II da Lei 6766/1979, alterado pelo art. 3º do projeto - (Mantém veto)
Indexação
IMÓVEL - Utilidade pública - Parcelamento - Solo urbano - Registro de imóveis - Objetivo - Execução - Urbanização - Construção - Habitação popular - Conjunto habitacional - Desapropriação