Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2018, Página 28 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 763 de 2.018.
  • Art. 1.358-J, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescidos pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
CONDOMÍNIO - Multipropriedade imobiliária - Imóvel - Proprietário - Multiproprietário - Direitos - Obrigações - Registro de imóvel - Transferência - Administração - Condomínio edilício - Serviços - Hospedagem