Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.688, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979

EMENTA: Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4857, de 9 de novembro de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1979, Página 13522 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Alteração
REGISTRO - Escritura pública - Partilha de bens - Procedimento