Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010
EMENTA: Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2010, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
