Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010

EMENTA: Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2010, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Registro civil - Pessoa física - Certidão de nascimento - Certidão de óbito - Certidão de casamento - Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Livro - Modelo
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Regulamentação