Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2023, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 326 de 2.023.
  • Art. 6º, § 14 do Projeto de Lei de Conversão
  • Inciso VI do "caput" do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 31 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o § 11 no art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
  • Art. 24 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o art. 22-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
  • Art. 37 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 38 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o parágrafo único no art. 24 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022
  • Art. 27 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 36 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o parágrafo único no art. 17-A da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
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