Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2004, Página 17 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2004, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 461 de 2.004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 461 de 2.004.
- Art. 64
- Art. 819-A, da Lei nº 10406, de 2002 - Código Civil, incluído pelo art. 58 do projeto de lei
- Art. 1336, § 1º da Lei nº 10406, de 2002 - Código Civil, alterado pelo art. 58 do presente projeto de lei
- Art. 62
- Art. 39, da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, alterado pelo art. 61 do presente projeto de lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", §§ 8º, 9º, 10 .
- Lei Ordinária nº 14430 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23 ; Art. 57, na parte em que altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .
- Medida Provisória nº 1103 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, na parte em que altera os art. 8º e art. 16 da Lei nº 9.514, de 1997 .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", § 2º ; Art. 18, "caput", §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C ; Art. 22, "caput" ; Art. 23, "caput" ; Art. 27-A, "caput", parágrafo único ; Art. 27-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 27-C, "caput", parágarfo único ; Art. 27-D ; Art. 29, "caput", §§ 2º, 5º ; Art. 42-A, "caput", incisos I a VI, §§ 1º, 2º ; Art. 42-B ; Art. 43, "caput", incisos II, IV, VI, VII, VIII, §§ 1º, 3º, 4º, 6º, 7º, incisos I, II, III, 8º ; Art. 45-A, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13970 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A .
- Lei Ordinária nº 13970 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 6º .
- Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, "caput", § 2º ; Art. 18, "caput", §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C ; Art. 22, "caput" ; Art. 27-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 27-B, "caput", Incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 27-C, "caput", Parágrafo único ; Art. 27-D, "caput" ; Art. 29, "caput", §§ 2º e 5º ; Art. 42-A, "caput", Incisos I a IV, Parágrafo único ; Art. 43, "caput", Incisos II, IV, VI, VII e VIII, §§ 1º, 3º, 4º, 6º, 7º, Incisos I a III, § 8º ; Art. 45-A, "caput", Incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 13476 de 28 de Agosto de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63-A .
- Medida Provisória nº 775 de 6 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 63-A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 6° ; Art. 17 .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 6° ; Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 8º, incisos I, II III, IV .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 63-A .
- Decreto nº 7897 de 1º de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 63-A .
- Medida Provisória nº 601 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º ; Art. 8º, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12655 de 30 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12543 de 8 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 63-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 552 de 1º de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 6º, 7º.
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 5º ; Art. 8º, incisos I a IV e Parágrafo único, incisos I a IV .
- Medida Provisória nº 460 de 30 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 8º, incisos I a IV e Parágrafo único, incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 2º, 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 11.
Indexação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Patrimônio separado
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
IMÓVEL - Contrato - Financiamento - Reajuste - Equivalência - Salário - Comprometimento - Renda - Proibição
MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - Gravame - Ônus - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Registro - Informação - Acesso
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO
LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alteração - Mercado financeiro - Mercado de capitais
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI - Lei dos Registros Públicos (1973) - Alteração
LEI - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Alteração
LEI DO INQUILINATO (1991) - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO MERCADO DE CAPITAL - Alteração
LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Patrimônio separado
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
IMÓVEL - Contrato - Financiamento - Reajuste - Equivalência - Salário - Comprometimento - Renda - Proibição
MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - Gravame - Ônus - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Registro - Informação - Acesso
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO
LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alteração - Mercado financeiro - Mercado de capitais
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI - Lei dos Registros Públicos (1973) - Alteração
LEI - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Alteração
LEI DO INQUILINATO (1991) - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO MERCADO DE CAPITAL - Alteração
LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração