Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21437 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
