Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
LETRA IMOBILIÁRIA - Banco - Instituição financeira - Emissão
LETRA IMOBILIÁRIA - Garantia - Crédito imobiliário - Hipoteca - Alienação fiduciária
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Criação
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Emissão
IMÓVEL - Comercialização - Contrato - Financiamento - Arrendamento mercantil - Reajuste
TÍTULO MOBILIÁRIO
VALORES MOBILIÁRIOS
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Contrato - Equivalência - Salário - Renda - Comprometimento - Proibição
SFH - FGTS - Aplicação de recursos - CEF
DIREITO DE PREFERÊNCIA - Imóvel - Propriedade - Contrato - Garantia - Venda - Perda