Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 15/2/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Finalidade - População - Habitação - Área urbana - Área rural - Desenvolvimento urbano - Desenvolvimento econômico - Diretrizes - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Integralização - Cota - Subvenção econômica - Financiamento - Repasse - Parceria público-privada - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - Mulher - Chefe de família - Pessoa com deficiência - Idoso - Criança - Adolescente - População em situação de vulnerabilidade social - Situação de emergência - Calamidade pública - População em situação de rua - População de baixa renda - Deslocamento - Obra pública - Governo federal
IMÓVEL - Locação social - Aluguel social - Locação de imóvel - Alienação fiduciária - Pagamento - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - Venda - Valor mínimo - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Destinação - Cessão - Doação - Comodato - Arrendamento - Quitação - Terreno urbano
REGISTRO PÚBLICO - Registro de imóveis - Cartório - Escrituração - Dispensa - Testemunha - Reconhecimento de firma - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - Extrato - Meio eletrônico
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS) - Reunião
MINISTÉRIO DAS CIDADES
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - Denominação - Substituição - Alteração - Revogação
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
IMÓVEL - Locação social - Aluguel social - Locação de imóvel - Alienação fiduciária - Pagamento - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - Venda - Valor mínimo - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Destinação - Cessão - Doação - Comodato - Arrendamento - Quitação - Terreno urbano
REGISTRO PÚBLICO - Registro de imóveis - Cartório - Escrituração - Dispensa - Testemunha - Reconhecimento de firma - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - Extrato - Meio eletrônico
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS) - Reunião
MINISTÉRIO DAS CIDADES
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - Denominação - Substituição - Alteração - Revogação
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração