Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 15/2/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
