Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009); Lei do PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida)
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2009, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 540 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 540 de 2,009.
- Art. 3º, § 2º
- Art. 4º, § 1º, inciso II
- Art. 63
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º-A, "caput", §§ 1º, 5º, incisos I, II, §§ 7º, 9º, 16, 18, 19, incisos I a V ; Art. 7º-A, "caput" ; Art. 8º-A, "caput", § 4º ; Art. 13, "caput", § 3º ; Art. 20, "caput" ; Art. 42, "caput", § 4º ; Art. 43-B ; Art. 73, "caput", incisos I, III, V .
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º ; Art. 6º-A, §§ 2º e 17 ; Art. 7º-B, "caput", inciso III ; Art. 20, § 1º-B .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º-A, "caput", §§ 1º, 5º, incisos I, II, §§ 7º, 9ª, 16, 18 ; Art. 8º-A, "caput", § 4º ; Art. 13, "caput", § 3º ; Art. 20, "caput" ; Art. 42, "caput", § 4º ; Art. 43-B .
- Medida Provisória nº 1162 de 14 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-A, §§ 2º, 17 ; Art. 7º-B, "caput", inciso III ; Art. 20, § 1º-B .
- Lei Ordinária nº 14462 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º-A, 1º-B, § 3º, incisos I, IV ; Art. 27-A ; Art. 30, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14462 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37 ; Art. 38, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 37 .
- Medida Provisória nº 1114 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º-A, 1º-B, 3º, incisos I, IV ; Art. 27-A ; Art. 30 .
- Medida Provisória nº 1114 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 14312 de 14 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º-A, "caput", § 17, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37 ; Art. 38, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 37 .
- Medida Provisória nº 1070 de 13 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º-A, "caput", § 17, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14118 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 5º ; Art. 4º, "caput", § 2º ; Art. 6º-A, "caput", § 5º, inciso II, §§ 9º, 16, 17, incisos I, II ; Art. 7º-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 7º-E ; Art. 8º-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º a 8º .
- Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 5º ; Art. 6º-A, "caput", § 5º, inciso II, §§ 9º, 16, 17, incisos I, II ; Art. 7º-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 7º-E .
- Lei Ordinária nº 13590 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Nova redação). Art. 3º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 7º-B, "caput", incisos I, II, III ; Art. 7º-C, "caput", §§ 1º a 7º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 7º, Parágrafo único, incisos I a VIII .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Capítulo III .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Capítulo III .
- Decreto nº 8764 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 13274 de 26 de Abril de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso III, § 7º, incisos I e II, e § 8º ; Art. 6º-A, §§ 12 a 15 .
- Medida Provisória nº 698 de 23 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º-A, §§ 12 a 15 .
- Lei Ordinária nº 13173 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I e II, § 1º ; Art. 6º-A, § 3º, incisos II e III, §§ 10 e 11 .
- Lei Ordinária nº 13161 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º-A, § 3º, inciso IV e § 10 .
- Medida Provisória nº 679 de 23 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º-A, § 3º, incisos II a IV, § 10 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" ; Art. 6º-A, § 9º ; Art. 11, "caput" ; Art. 29, "caput" ; Art. 30, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 41, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 11 ; Art. 29 ; Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12722 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 82-D, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12722 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 82, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 6º-A, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 6º-B, § 4º ; Art. 35-A, Parágrafo único ; Art. 73-A .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 3º, 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 6º-A, § 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 6º-B, § 4º ; Art. 35-A, Parágrafo único ; Art. 73-A .
- Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, incisos I, II, III, IV ; Art. 6º-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 6º-B, § 1º, incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º ; Art. 44-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 60-A, Parágrafo único ; Art. 71-A, §§ 1º, 2º ; Art. 73-A, §§ 1º, 2º ; Art. 79-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 81-A ; Art. 82-A ; Art. 82-B, Parágrafo único ; Art. 82-C .
- Decreto nº 7499 de 16 de Junho de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI ; Art. 2º, incisos I a V e §§ 1º, 2º ; Art. 3º, incisos I a V e § 3º, incisos I, II e §§ 4º, 5º, 6º, incisos I, II, III ; Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 6º, §§ 1º, 3º, 4º, incisos I, II e § 5º ; Art. 7º ; Art. 9º ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 13, inciso I e §§ 1º e 3º ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 20, incisos I, II ; Art. 29 ; Art. 42, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 43, incisos I, II ; Art. 47, inciso VII, alínea "a" e inciso IX e §§ 1º, 2º ; Art. 50, Parágrafo único ; Art. 51, inciso IV ; Art. 53, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 54, § 3º ; Art. 56, § 1º, incisos I, II e § 2º, incisos I, II, III e § 5º, incisos I, II, III ; Art. 57, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 58, § 3º ; Art. 59, § 1º, incisos I, II e § 2º ; Art. 60, § 3º ; Art. 65, Parágrafo único ; Art. 73, Parágrafo único ; Art. 79, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 80 ; Art. 82, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, § 1º ; Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 57, § 5º ; Art. 70 .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 5º ; Art. 12 ; Art. 18, "caput" e § 2º ; Art. 19, "caput", a partir de 31/12/2011.
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e Parágrafo único, incisos I a VI ; Art. 2º, incisos I, II, III, IV, V e Parágrafo único ; Art. 3º, incisos I, II, III, IV e § 3º, incisos I, II, III e §§ 4º, 5º ; Art. 4º, § 1º ; Art. 6º, § 1º ; Art. 7º ; Art. 9º ; Art. 11 ; Art. 13, inciso I e §§ 1º, 3º ; Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 47, incisos VII, alínea "a", IX e §§ 1º, 2º ; Art. 50, Parágrafo único ; Art. 54, § 3º ; Art. 56, § 1º incisos I, II, § 2º incisos I, II, III, §§ 5º, 6º incisos I, II, III ; Art. 57, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 58, § 3º ; Art. 60, § 1º, inciso I e § 2º ; Art. 65, Parágrafo único ; Art. 79, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 80 .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 5º ; Art. 12 ; Art. 18, "caput" e § 2º ; Art. 19, "caput" .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, incisos III a VI ; Art. 4º, § 1º, incisos I e III ; Art. 11, Parágrafo único ; Art. 18, § 1º ; Art. 19, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 57, § 5º ; Art. 70 .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, incisos, I, II, III, IV ; Art. 6º-A, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 6º-B, § 1º incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º ; Art. 60-A, Parágrafo único ; Art. 71-A, §§ 1º, 2º ; Art. 79-A, incisos I, II e § 1º incisos I, II e §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 82-A ; Art. 82-B, Parágrafo único .
- Decreto nº 7366 de 25 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, §§ 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 507 de 5 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso I ; Art. 11 ; Art. 13, inciso I, § 3º ; Art. 20, § 1º ; Art. 30, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II, III e § 2º .
- Decreto nº 7161 de 29 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, § 5º .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 11, §§ 1º, 2º ; Art. 79, § 1º incisos I, II e §§ 2º a 5º .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso I ; Art. 11 ; Art. 13, inciso I e § 3º ; Art. 20, § 1º ; Art. 30, incisos I, II, III e § 1º, incisos I, II, III e § 2º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, § 1º, incisos I, II, III .
- Decreto nº 6962 de 17 de Setembro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Seções I, II, III, IV do Capítulo I e o Capítulo II .
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação de interesse social - Família - População de baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumento - Redução - Cartório - Subvenção econômica - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - Criação - Comitê - Membro - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Falecimento - Invalidez permanente
UNIÃO - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumentos - INTERNET - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Zona urbana - Zona rural - Infra estrutura - Sistema viário - União Federal - Distrito Federal - Municípios
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (2009)
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) - Criação - Comitê - Membro - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Banco - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Falecimento - Invalidez permanente
UNIÃO - Ações - Permuta - Resgate - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Amortização - Empréstimo - Financiamento - Saldo devedor
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Imóvel - Parcelamento - Solo urbano - Incorporação imobiliária - Custas - Emolumentos - INTERNET - Matrícula
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Interesse social - Assentamento populacional - Zona urbana - Zona rural - Infra estrutura - Sistema viário - União Federal - Distrito Federal - Municípios
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (2009)