Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.812, DE 10 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5513 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CARTÓRIO -Registro Civil - Hipótese - Cobrança - Certidão - Registro de nascimento - Gratuidade - Registro - Atestado de óbito - Pessoa carente - Fixação - Penalidade