Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001

Lei do Georreferenciamento (2001)

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/8/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.866/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Quitação - Prova - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) - Apresentação
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Título dominial - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) - Inscrição
USUCAPIÃO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Intimação - Juiz - Sentença judicial - Imóvel rural - Cadastramento
REGISTRO DE IMÓVEIS - Serviços - Matrícula - Imóvel rural - Recursos naturais - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Titularidade - Mudança - Parcelamento - Loteamento - Desmembramento - Informação - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) - Criação
TERRAS INDÍGENAS - Demarcação - Homologação - União - Registro
TERRAS PÚBLICAS - Transferência - Matrícula - Retificação - União - Estado (ente federado) - Município
LEI DO GEORREFERENCIAMENTO (2001)