Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001

Lei do Georreferenciamento

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/8/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Quitação - Prova - CCIR - Apresentação
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Título de domínio - CCIR - Inscrição
USUCAPIÃO - INCRA - Intimação - Juiz - Sentença judicial - Imóvel rural - Cadastramento
REGISTRO DE IMÓVEIS - Serviços - Matrícula - Imóvel rural - Recursos naturais - INCRA - Titularidade - Mudança - Parcelamento - Loteamento - Desmembramento - Informações
CNIR - Criação
TERRAS INDÍGENAS - Demarcação - Homologação - União Federal - Registro
TERRA PÚBLICA - Transferência - Matrícula - Retificação - União Federal - Estados - Municípios
LEI DO GEORREFERENCIAMENTO