Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2.012.
  • Art. 4º, § 7º da Lei nº 12.409, de 25/05/2011, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 9º
Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Empréstimo - Subsídio - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Cooperativa - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Desastre natural - Município - Regularidade fiscal - Exigência - Suspensão - Proibição - Recursos financeiros - Desconto - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Exceção - Recebimento - Material de construção
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Contrato - Financiamento - Termo de compromisso - Convênio - Cooperação - Recursos financeiros - Recursos públicos - Prestação de serviço - Serviços públicos - Saneamento básico - Órgão público - Administração indireta - Administração estadual - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Gestão - Concessão - Caráter provisório - Prazo - Prazo indeterminado - Vencimento
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Implementação - Disponibilidade - Recursos orçamentários - Recursos financeiros - Participação - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Cota - Integralização - Transferência - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Aplicação - Renda familiar - Limitação - Beneficiário - Dispensa - Participação - Recursos financeiros - Habitação - Reassentamento - Remanejamento - Substituição - Atendimento - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Imóvel residencial - Família - Perda - Quitação - Cessão - Direitos - Promessa - Procuração - Compra - Venda - Aquisição - Anulação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Imóvel - Aquisição - Título de propriedade - Dissolução - União estável - Separação - Divórcio - Registro - Nome - Mulher - Chefe - Família - Transferência - Marido - Companheiro - Homem - Filho - Guarda - Exceção - Programa - Regularização fundiária - Interesse social - Cônjuge - Autorização
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Fundo financeiro - Patrimônio - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF)
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - União - Garantia - Aval - Obrigações - Limite - Bens - Direitos - Patrimônio
UNIÃO - Cota - Integralização - Ministério da Fazenda - Moeda - Título público - Ações - Sociedade de economia mista - Participação acionária
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Novação - Dívida - Instituição - Valor - Recebimento - Informação - Falsidade - Prestação - Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) - Cobrança - Irregularidade - Ressarcimento - Pagamento - União Federal
COBRANÇA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Receita - Comercialização - Pedra britada - Areia - Areia de brita - Construção civil
BENS IMÓVEIS - União - Doação - Fundo financeiro - Cotista - Transferência - Realização - Programa - Habitação - Regularização fundiária - Interesse social
REGISTRO PÚBLICO - Solicitação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Imóvel urbano - Domínio - Documento