Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2,012.
  • Art. 4º, § 7º da Lei nº 12.409, de 25/05/2011, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 9º
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