Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1990, Página 23935 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3470 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1990, Página 23947 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 13/12/1990, Página 5619 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 11/4/1991, Página 1308 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1991, Página 7293 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1998, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.934 e 2.975/2003, 4.146/2008, 4.406/2010, 4.882/2012, 5.461/2016, 5.519/2016, 6.530/2020 e 7.495/2023; e ADPF nº 418/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 898 de 1,990.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 898 de 1,990.
- Art. 64, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 90 - (Mantém veto)
- Art. 192 - (Rejeita veto)
- Art. 193 - (Rejeita veto)
- Art. 250 - (Rejeita veto)
- Art. 226, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 231, § 2º - (Rejeita veto)
- Art. 240, alíneas "d" e "e" - (Rejeita veto)
- Art. 243, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 246 - (Mantém veto)
- Art. 87, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 87, § 2º - (Rejeita veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12374 de 6 de Fevereiro de 2025 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 14983 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 62-A .
- Lei Ordinária nº 14982 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 62-A .
- Decreto nº 11411 de 8 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 92 .
- Lei Ordinária nº 14509 de 27 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11255 de 9 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1132 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11069 de 10 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 76-A .
- Decreto nº 10571 de 9 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13, § 5º .
- Ato da Mesa nº 138 de 1º de Setembro de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 91; Art. 183, § 30 .
- Decreto nº 9991 de 28 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 87 ; Art. 95 ; Art. 96-A ; Art. 102, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 215 ; Art. 217, "caput", inciso IV, alínea "d" ; Art. 219, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 5º ; Art. 222, "caput", inciso III, §§ 5º a 8º .
- Medida Provisória nº 873 de 1º de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 240, "caput", alínea "c" .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 215 ; Art. 219, "caput", incisos I a III ; Art. 222, §§ 5º e 6º .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9261 de 8 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 93, § 7º .
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 54 ; Art. 60-A ; Art. 60-D, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 60-E .
- Medida Provisória nº 792 de 26 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 91, §§ 1º, 2º ; Art. 117, inciso XI, Parágrafo único, incisos I, II .
- Ato da Mesa nº 182 de 16 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação). Art. 45 .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 93, "caput", inciso I, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13370 de 12 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 98, § 3º .
- Decreto nº 8737 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 208 .
- Decreto nº 8692 de 16 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 127 .
- Decreto nº 8690 de 11 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13172 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 45, §§ 1º e 2º, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 689 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 183, § 3º .
- Medida Provisória nº 689 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 183, § 2º .
- Medida Provisória nº 681 de 10 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13135 de 17 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 215 ; Art. 217, incisos I a IV, alíneas "a" a "d", incisos V, VI, §§ 1º a 3º ; Art. 218, "caput" ; Art. 220, "caput", incisos I e II ; Art. 222, incisos III, IV, VI, VII, alíneas "a" e "b", itens 1 a 6, §§ 1º a 4º ; Art. 223, "caput" ; Art. 225 ; Art. 229, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13135 de 17 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 216 ; Art. 217, inciso I, alíneas "a" a "e", inciso II, alíneas "a" a "d" ; Art. 218, §§ 1º a 3º ; Art. 223, incisos I e II .
- Ordem de Serviço nº 150 de 28 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Departamento Médico) - (Norma Complementar). Art. 202 ; Art. 203 ; Art. 204 ; Art. 205 .
- Ordem de Serviço nº 148 de 20 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Departamento Médico) - (Norma Complementar). Art. 68 .
- Medida Provisória nº 664 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 215, "caput", Parágrafo único ; Art. 217, incisos I, II, II, IV, V, VI, §§ 1°, 2°, 3°, incisos I, II, alíneas " a ", " b ", inciso III, §§ 4°, 5° ; Art. 218 ; Art. 222, incisos IV, VI, VII, Parágrafo único ; Art. 223 ; Art. 225 .
- Medida Provisória nº 664 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 216 ; Art. 218, §§ 1°, 2º e 3° .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53, § 3º ; Art. 92, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º ; Art. 97, inciso II ; Art. 206-A, Parágrafo único, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60-C .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 53, § 3º.
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 206-A, Parágrafo único, incisos I, II, III, e IV .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 97, inciso II .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60-C .
- Decreto de 7 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 230 .
- Decreto nº 7944 de 6 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 126-A, Título IV, Capítulo IV .
- Lei Ordinária nº 12527 de 18 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 116, inciso VI .
- Portaria nº 334 de 16 de Novembro de 2010 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação Parcial). Art. 206-A .
- Medida Provisória nº 507 de 5 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83, § 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º ; Art. 96-A, § 3º ; Art. 103, inciso II .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 83, § 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º ; Art. 96-A, § 3º ; Art. 103, inciso II .
- Decreto nº 7003 de 9 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 202 a 205 .
- Decreto nº 6856 de 25 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 206-A .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 81, § 1º ; Art. 83, §§ 2º e 3º ; Art. 102, incisos IV ; Art. 190 ; Art. 203, §§ 3º, 4º e 5º ; Art. 204 ; Art. 188, §§ 4º e 5º ; Art. 206-A ; Art. 222, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Seção IV, Art. 96-A, §§ 1º a 7º, no Capítulo V .
- Decreto nº 6690 de 11 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 207 .
- Decreto nº 6593 de 2 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 1º ; Art. 41, § 5º ; Art. 60-C, Parágrafo único ; Art. 60-D, §§ 1º e 2º ; Art. 117, inciso X e Parágrafo único, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 81, § 3º ; Art. 188, §§ 4º e 5º ; Art. 203, § 5º ; Art. 206-A ; Art. 222, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 81, § 1º ; Art. 83, § 2º ; Art. 102, inciso IV ; Art. 190 ; Art. 203, §§ 3º e 4º ; Art. 204 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Seção). Seção IV, Art. 96-A, §§ 1º a 7º .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 1º ; Art. 41, § 5º ; Art. 60-C, Parágrafo único ; Art. 60-D, §§ 1º e 2º ; Art. 117, inciso X e Parágrafo único, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 40, Parágrafo único .
- Decreto nº 6386 de 29 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 76-A, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b" ; Art. 98, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 60-B, inciso IX .
- Decreto nº 6114 de 15 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 76-A.
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 76-A, § 1º inciso III alíneas " a" e "b" ; Art. 98, § 4º .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 60-B, Inciso IX .
- Ato da Mesa nº 91 de 29 de Novembro de 2006 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação Parcial). Art. 61, II ; Art. 63 ; Art. 64 ; Art. 65 ; Art. 66 .
- Lei Ordinária nº 11355 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 60-A ; Art. 60-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, Parágrafo único ; Art. 60-C, Parágrafo único ; Art. 60-D ; 60-E do Título III, Capítulo II, Seção I, Subseção IV .
- Lei Ordinária nº 11355 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 51, incisos III e IV; Art. 52; Art. 93, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Capítulo II do Título III, Subseção VIII, Art. 76-A .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, inciso IX ; Art. 98, § 4º .
- Medida Provisória nº 301 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 60-A ; Art. 60-B, incisos I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, Parágrafo único ; Art. 60-C, Parágrafo único ; Art. 60-D ; Art. 60-E do Título III, Capítulo II, Seção I, Subseção IV.
- Medida Provisória nº 301 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 51, incisos II e IV ; Art. 52 ; Art. 93, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11302 de 10 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 230, § 3º incisos I, II e § 5º .
- Decreto nº 5707 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 87 ; Art. 102, incisos IV e VII .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Capítulo II, Subseção VIII, Art. 76-A .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 61, inciso IX ; Art. 98, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11204 de 5 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 143, §§ 1º e 2º .
- Ato da Mesa nº 65 de 13 de Setembro de 2005 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 45 .
- Medida Provisória nº 259 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 143, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 5375 de 17 de Fevereiro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 93, § 7º.
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92; Art. 102, inciso VIII alínea "c"; Art. 117, inciso X.
- Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 92; Art. 102, inciso VIII alínea "c"; Art. 117, inciso X.
- Decreto nº 4978 de 3 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 230.
- Decreto nº 4961 de 20 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 45.
- Lei Ordinária nº 10667 de 14 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 183, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
- Ato da Mesa nº 144 de 29 de Janeiro de 2003 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 87.
- Ordem de Serviço nº 1 de 28 de Janeiro de 2003 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 226 ; Art. 227; Art. 228 .
- Ato da Mesa nº 133 de 31 de Outubro de 2002 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 58.
- Lei Ordinária nº 10470 de 25 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 93, §§ 5º, 6º e 7º.
- Ato da Mesa nº 111 de 21 de Março de 2002 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 45.
- Decreto nº 4050 de 12 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 93 .
- Medida Provisória nº 2225-45 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2225-45 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2171-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2171-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2171-43 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2171-43 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2171-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2171-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2088-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2088-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Ato da Mesa nº 69 de 2 de Maio de 2001 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 93.
- Medida Provisória nº 2088-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Decreto nº 3781 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.117, incisos, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI; Art. 132, incisos I, IV, VIII, IX, X, XI e XII.
- Medida Provisória nº 2088-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2088-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 2088-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Decreto nº 3724 de 10 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.116, incisos I, III e VIII.
- Medida Provisória nº 2088-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 2088-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Decreto nº 3644 de 30 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1964-32 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-32 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-31 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-31 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-30 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-30 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-29 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-29 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-28 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-28 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-27 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 46; Art. 47; Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-27 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Decreto nº 3456 de 10 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 96.
- Medida Provisória nº 1971-11 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
- Medida Provisória nº 1971-11 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26.
- Medida Provisória nº 1964-26 de 28 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-26 de 28 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-25 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-25 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-24 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-24 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-23 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1964-23 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-22 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-22 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Decreto nº 3297 de 17 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 45.
- Medida Provisória nº 1964-21 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1964-21 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1917-4 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 117 , exceto a proibição do inciso X.
- Medida Provisória nº 1909-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1909-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1917-3 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 117 , exceto a proibição do inciso X.
- Lei Ordinária nº 9849 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 232 a Art. 235.
- Medida Provisória nº 1909-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1909-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1909-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1909-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1909-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1909-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 61 , inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1909-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1909-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.61, inciso III; Art. 67.
- Decreto nº 3114 de 6 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.73; Art. 74.
- Medida Provisória nº 1909-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1909-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.61, inciso III; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1794-14 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 91; Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1815-3 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 67.
- Medida Provisória nº 1794-13 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1815-2 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 67.
- Medida Provisória nº 1794-12 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1815-1 de 6 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 67.
- Medida Provisória nº 1794-11 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1815 de 5 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 67.
- Medida Provisória nº 1794-10 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Lei Ordinária nº 9783 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1794-9 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Decreto nº 2945 de 22 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 47.
- Medida Provisória nº 1794-8 de 31 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Medida Provisória nº 1760-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 117; Art. 119.
- Decreto nº 2784 de 18 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 45.
- Lei Ordinária nº 9630 de 23 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.231.
- Lei Ordinária nº 9630 de 23 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.183.
- Lei Ordinária nº 9624 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.43.
- Medida Provisória nº 1463-24 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1644-41 de 17 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 43.
- Medida Provisória nº 1463-23 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1463-22 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1463-21 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Ato da Mesa nº 76 de 11 de Dezembro de 1997 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação). Art. 46 .
- Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º a 11; Art. 13; Art. 15; Art. 17 a 20; Art. 24; Art. 31; Art. 35 a 38; Art. 44; Art. 46; Art. 47; Art. 53; Art. 61; Art. 62; Art. 67; Art. 80; Art. 81; Art. 83; Art. 84; Art. 86; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 95; Art. 98; Art. 102; Art. 103; Art. 117 a 120; Art. 128; Art. 129; Art. 133; Art. 140; Art. 143; Art. 149; Art. 164; Art. 167; Art. 169; Art. 186; Art. 203; Art. 230; Art. 243.
- Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, incisos III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 35, parágrafo único; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 79, parágrafo único; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 240, alíneas "d" e "e"; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1463-20 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Lei Ordinária nº 9525 de 3 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 77; Art. 78.
- Lei Ordinária nº 9525 de 3 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 77; Art. 78; Art. 80.
- Decreto nº 2402 de 24 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 243, § 7º.
- Lei Ordinária nº 9515 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.5º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 24; Art. 31; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 44; Art. 46; Art. 47; Art. 53; Art. 58; Art. 61; Art. 62; Art. 67; Art. 80; Art. 81; Art. 83; Art. 84; Art. 86; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 95; Art. 98; Art. 102; Art. 103; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 128; Art. 129; Art. 133; Art. 140; Art. 143; Art. 149; Art. 164; Art. 167; Art. 169; Art. 186; Art. 203; Art. 230; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 35, parágrafo único; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1463-19 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1573-13 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 35, parágrafo único; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1463-18 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37.
- Decreto nº 2331 de 1º de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 149.
- Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 24; Art. 31; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 44; Art. 46; Art. 47; Art. 53; Art. 58; Art. 61; Art. 62; Art. 67; Art. 80; Art. 81; Art. 83; Art. 84; Art. 86; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 95; Art. 98; Art. 102; Art. 103; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 128; Art. 129; Art. 133; Art. 140; Art. 143; Art. 149; Art. 164; Art. 167; Art. 169; Art. 186; Art. 203; Art. 230; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1463-17 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 24; Art. 31; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 44; Art. 46; Art. 47; Art. 53; Art. 58; Art. 61; Art. 62; Art. 67; Art. 80; Art. 81; Art. 83; Art. 84; Art. 86; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 95; Art. 98; Art. 102; Art. 103; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 128; Art. 129; Art. 133; Art. 140; Art. 143; Art. 149; Art. 164; Art. 167; Art. 169; Art. 186; Art. 203; Art. 230; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 35, parágrafo único; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1463-16 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 24; Art. 31; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 44; Art. 46; Art. 47; Art. 53; Art. 58; Art. 61; Art. 62; Art. 67; Art. 80; Art. 81; Art. 83; Art. 84; Art. 86; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 95; Art. 98; Art. 102; Art. 103; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art.128; Art. 129; Art. 133; Art.140; Art. 143; Art. 149; Art. 164; Art. 167; Art. 169; Art. 186; Art. 203; Art. 230; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 35, parágrafo único; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 251.
- Decreto nº 2273 de 14 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 46, § 1º.
- Medida Provisória nº 1463-15 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 18; Art. 20; Art. 24; Art. 31; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 44; Art. 46; Art. 47; Art. 53; Art. 58; Art. 61; Art. 62; Art. 67; Art. 80; Art. 81; Art. 83; Art. 84; Art. 86; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 95; Art. 98; Art. 102; Art. 103; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 129; Art. 133; Art. 143; Art. 149; Art. 164; Art. 167; Art. 169; Art. 186; Art. 203; Art. 230; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 35, parágrafo único; Art. 78, §§ 1º e 2º; Art. 81, § 2º; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 193; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1524-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 33.
- Medida Provisória nº 1535-6 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1463-14 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-31 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, § 3º, 4º e 5º; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-31 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1482-37 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 121; Art. 125; Art. 183.
- Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso II; Art. 10, Parágrafo Único; Art. 13, § 1º e § 4º; Art. 15, § 1º; Art. 17; Art. 18; Art. 19, § 1º; Art. 24, § 2º; Art. 31, Parágrafo Único; Art. 36, Parágrafo Único; Art. 37, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e §§ 1º ao 4º; Art. 38, caput e §§ 1º e 2º; Art. 44, inciso I, II e Parágrafo Único; Art. 46, caput e §§ 1º, 2º e 3º; Art. 47, caput e §§ 1º e 2º; Art. 58, § 3º; Art. 61, caput e inciso I; Art. 80, caput e Parágrafo Único; Art. 81, inciso V; Art. 83, caput e §§ 1º e 2º; Art. 84, § 2º; Art. 86, §§ 1º e 2º; Art. 87, caput e Parágrafo Único; Art. 91, caput e § 2º; Art. 92, caput e incisos I, II e III e § 1º; Art. 98, §§ 1º e 2º; Art. 117, inciso XIX; Art. 118, § 3º; Art. 120; Art. 129; Art. 133, caput e incisos I, II e III e §§ 1º ao 8º; Art. 143, § 1º e 2º; Art. 149; Art. 164, § 2º; Art. 167, § 4º; Art. 169; Art. 203, § 4º; Art. 243, §§ 7º e 8º.
- Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 251.
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 1997 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 8º, inciso IV; Art. 23, e seus parágrafos.
- Medida Provisória nº 1463-13 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso III e IV; Art. 23; Art. 33, incisos IV e V; Art. 88; Art. 89; Art. 91, § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, inciso II; Art. 10; Art. 13, §§ 1º e 4º; Art. 15, § 1º; Art. 17; Art. 18, caput; Art. 19, § 1º; Art. 24, § 2º; Art. 31, parágrafo único; Art. 36, caput; Art. 37; Art. 38; Art. 44, incisos I, II e parágrafo único; Art. 46; Art. 47; Art. 58, § 3º; Art. 61, inciso I; Art. 80; Art. 81, inciso V; Art. 83; Art. 84, § 2º; Art. 86; Seção VI Da Licença para Capacitação, Art. 87; Art. 91, § 2º; Art. 92, incisos I a III e § 2º; Art. 98, §§ 1º e 2º; Art. 117, inciso XIX; Art. 118, § 3º; Art. 120; Art. 129; Art. 133; Art. 143, §§ 1º e 2º; Art. 149, caput; Art. 164, § 2º; Art. 167, § 4º; Art. 169, caput; Art. 203, § 4º; Art. 243, §§ 7º e 8º.
- Medida Provisória nº 1463-12 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231, "caput" e § 3º.
- Medida Provisória nº 1480-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1522-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 10; Art. 13; Art. 15; Art. 17; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 81; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 91, §3º; Art. 88; Art. 89; Art. 101, parágrafo único; Art. 192; Art. 251.
- Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1554-13 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 232 a 235.
- Medida Provisória nº 1463-11 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1522-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 88; Art. 89; Art. 192.
- Medida Provisória nº 1480-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1463-10 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1522-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 88; Art. 89; Art. 192.
- Medida Provisória nº 1463-9 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-26 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1522-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 88; Art. 89; Art. 192.
- Medida Provisória nº 1480-25 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-25 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1463-8 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1522-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 88; Art. 89; Art. 192.
- Medida Provisória nº 1463-7 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-24 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-24 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Decreto nº 2066 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 92.
- Medida Provisória nº 1522-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 88; Art. 89; Art. 192.
- Medida Provisória nº 1463-6 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-23 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-23 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Lei Ordinária nº 9311 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1522 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; Art. 38; Art. 46; Art. 47; Art. 87; Art. 91; Art. 92; Art. 118; Art. 143; Art. 243.
- Medida Provisória nº 1522 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.8º, inciso III; Art. 33, inciso IV; Art. 88; Art. 89; Art. 192.
- Decreto nº 2030 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 73; e; Art. 74.
- Decreto nº 2028 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 47; § 2 º.
- Medida Provisória nº 1463-5 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-22 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-22 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1480-21 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-21 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1463-4 de 27 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480-20 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-20 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1463-3 de 26 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Lei Ordinária nº 9292 de 12 de Julho de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 119 .
- Medida Provisória nº 1480-19 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 62; Art. 67.
- Medida Provisória nº 1480-19 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1463-2 de 28 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1480 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1480 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Ordem de Serviço nº 1 de 30 de Maio de 1996 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação Parcial). Art. 196 .
- Medida Provisória nº 1463 de 29 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1432 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1432 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1415 de 29 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 231.
- Medida Provisória nº 1389 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1389 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1347 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1347 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1307 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1307 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Decreto nº 1793 de 18 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 143; Art. 146.
- Medida Provisória nº 1268 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1268 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1231 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1231 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1195 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1195 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.78, §§ 1º e 2º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1160 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62; Art. 67, "caput".
- Medida Provisória nº 1160 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 193.
- Medida Provisória nº 1127 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1095 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Decreto nº 1590 de 10 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 98.
- Medida Provisória nº 1068 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1042 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 1019 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Decreto nº 1502 de 25 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 45.
- Medida Provisória nº 993 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 968 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 939 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 892 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Medida Provisória nº 831 de 18 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 2º a 5º; Art. 193.
- Decreto nº 1238 de 12 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 60.
- Lei Ordinária nº 8911 de 11 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art.62, §§ 2º e 5º.
- Lei Ordinária nº 8911 de 11 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 243.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 69 de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 116, VIII.
- Lei Ordinária nº 8745 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8745 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 232 a 235 .
- Decreto nº 948 de 5 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 73; Art. 74.
- Decreto nº 925 de 10 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 93; § 4º.
- Lei Ordinária nº 8688 de 21 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.231, § 2º.
- Lei Complementar nº 77 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8647 de 13 de Abril de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 183 .
- Decreto nº 705 de 22 de Dezembro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 232; e; Art. 233; inciso IV.
- Lei Ordinária nº 8538 de 21 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 232; Art. 243, § 6º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 21 de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 192 .
- Lei Ordinária nº 8432 de 11 de Junho de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.243.
- Decreto nº 492 de 9 de Abril de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 93.
- Decreto nº 478 de 17 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 37.
- Decreto nº 474 de 10 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 8270 de 17 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, §§ 1º e 2º ; Art. 93, incisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Decreto nº 325 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 147; Art. 152.
- Decreto nº 228 de 11 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º, "caput".
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.78, §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.37, "caput".
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 67.
- Lei Ordinária nº 8162 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 247.
- Lei Ordinária nº 8162 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 286 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 247.
- Decreto nº 99795 de 13 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 95.
