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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Regime Jurídico Único

EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1990, Página 23935 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3470 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1991, Página 7293 (Promulgação de Vetos)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1998, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 898 de 1.990.
  • Art. 64, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 90 - (Mantém veto)
  • Art. 192 - (Rejeita veto)
  • Art. 193 - (Rejeita veto)
  • Art. 250 - (Rejeita veto)
  • Art. 226, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 231, § 2º - (Rejeita veto)
  • Art. 240, alíneas "d" e "e" - (Rejeita veto)
  • Art. 243, § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 246 - (Mantém veto)
  • Art. 87, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 87, § 2º - (Rejeita veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME JURÍDICO ÚNICO - Servidor público civil - Quadro de pessoal - União Federal - Autarquia - Fundação pública - Direitos - Deveres
CARGO PÚBLICO - Definição - Posse - Exercício - Atribuição - Prazo - Tempo real - Promoção - Interrupção - Contagem
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Exercício - Data - Publicação
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Deficiente físico - Concurso público - Vaga - Reserva
UNIVERSIDADE - Instituição científica e tecnológica - Pesquisa - Estrangeiro - Professor - Técnico - Cientista - Provimento - Cargo público
CARGO PÚBLICO - Provimento - Nomeação - Promoção - Readaptação - Reversão - Aproveitamento - Reintegração - Recondução
CARGO PÚBLICO - Vacância - Exoneração - Demissão - Promoção - Readaptação - Aposentadoria - Falecimento de servidor
CARGO EFETIVO
CARGO EM COMISSÃO
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE)
CONCURSO PÚBLICO - Concurso de provas e títulos - Pagamento - Custeio - Isenção - Taxa - Valor - Edital - Candidato - Inscrição - Validade - Prazo - Prorrogação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Exercício - Remoção - Redistribuição - Requisição - Cessão - Prazo - Deslocamento - Sede
JORNADA DE TRABALHO
ESTÁGIO PROBATÓRIO - Prazo
ESTABILIDADE - Perda - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Processo administrativo disciplinar
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Disponibilidade - Aproveitamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remoção - Redistribuição - Substituição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Vencimentos - Remuneração - Isonomia salarial - Provento - Desconto - Incidência
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Vantagens - Indenização - Ajuda de custo - Diárias - Transporte - Auxílio-moradia - Gratificação - Adicionais
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Retribuição - Exercício - Função - Direção - Chefia - Assessoramento - Gratificação natalina - Adicional de insalubridade - Adicional de periculosidade - Adicional por serviço extraordinário - Adicional noturno - Adicional de férias - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
FÉRIAS - Acumulação - Cumulatividade - Período - Parcelamento - Pagamento - Interrupção - Gozo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Raio X - Substância radioativa - Férias - Semestre - Atividade perigosa - Atividade insalubre
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - Cônjuge - Companheiro - Pai - Filho - Padastro - Madastra - Enteado - Dependente - Concessão - Prorrogação
LICENÇA POR AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - Deslocamento - Mudança - Exterior - Mandato eletivo - Exercício - Prazo indeterminado - Remuneração
LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR - Convocação
LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA - Período - escolha - Convenção partidária - Candidato - Cargo eletivo - Registro - Justiça Eleitoral
LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO - Quinquênio - Cargo efetivo - Exercício - Afastamento
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - Prazo - Remuneração - Interrupção
LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - Mandato - Confederação - Federação - Associação de classe - Sindicato - Sociedade cooperativa
AFASTAMENTO - Cessão - Exercício - Cargo em comissão - Função comissionada - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Remuneração - Opção - Mandato eletivo - Estudo - Missão - Missão oficial - Exterior - Organismos internacionais - Participação - Programa - Pós-graduação stricto sensu - Mestrado - Doutorado - Administração - Interesse
TRABALHO - Falta justificada - Justificação de faltas
SALÁRIO - Incorporação
CONCESSÃO DE AUSÊNCIA DE SERVIDOR - Doação de sangue - Alistamento eleitoral - Casamento - Morte - Cônjuge - Companheiro - Pai - Mãe - Madastra - Padastro - Filho - Enteado - Menor - Guarda - Tutela - Irmão
CONCESSÃO DE AUSÊNCIA DE SERVIDOR - Férias - Mandato eletivo - Participação - Tribunal do Jurí - Competição esportiva - Licença - Acidente em serviço - Doença ocupacional - Capacitação - Convocação - Serviço militar
HORÁRIO ESPECIAL - Estudante - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Dependente - Instrutor - Curso de formação - Treinamento - Banca examinadora - Comissão - Exame - Participação - Concessão - Compensação
ESTUDANTE - Mudança - Alteração - Sede - Administração - Interesse - Matrícula - Escola - Instituição de ensino - Vaga - Localização - Residência - Cônjuge - Companheiro - Filho - Enteado
TEMPO DE SERVIÇO - Contagem
DIREITO DE PETIÇÃO - Requisição - Defesa - Interesse - Direitos - Pedido - Reconsideração - Renovação - Recurso - Prazo - Prescrição
DEVERES - Assiduidade - Pontualidade - Representação - Ilegalidade - Omissão - Abuso de poder
PROIBIÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
PENALIDADE DISCIPLINAR - Aplicação - Autoridade pública - Prescrição - Prazo
ADVERTÊNCIA ESCRITA
SUSPENSÃO - Inspeção médica - Exame médico - Recusa - Conversão - Multa - Vencimento - Remuneração - Registro - Cancelamento - Infração disciplinar - Efeito retroativo
DEMISSÃO - Crime contra a administração pública - Abandono - Acumulação ilegal - Cargo público - Emprego público - Função pública - Inassiduidade - Improbidade administrativa - Conduta escandalosa - Repartição pública - Insubordinação - Ofensa física - Aplicação - Irregularidade - Dinheiro público - Segredo - Revelação - Fazenda Pública - Lesão - Patrimônio nacional - Corrupção
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Comissão - Sindicância - Fase - Procedimento sumário - Inquérito administrativo - Testemunha - Depoimento - Intimação - Indiciamento - Defesa - Julgamento - Relatório - Revisão - Ônus da prova
CASSAÇÃO - Aposentadoria - Disponibilidade
DESTITUIÇÃO DE PESSOAL - Cargo em comissão - Função comissionada
AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR - Prorrogação
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - Vinculação - Contribuição - Dependente
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Benefícios - Aposentadoria por invalidez permanente - Acidente em serviço - Doença ocupacional - Doença grave - Doença incurável - Doença contagiosa - Tuberculose - Alienação mental - Esclerose múltipla - Neoplasia maligna - Câncer - Cegueira - Hanseníase - Cardiopatia - Doença de Parkinson - Paralisia irreversível - Espondiloartrose anquilosante - Nefropatia - Osteíte deformante - AIDS - Atividade insalubre
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
APOSENTADORIA INTEGRAL - Ex-combatente
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
GRATIFICAÇÃO NATALINA - Pagamento - Adiantamento - Dedução - Desconto
AUXÍLIO-NATALIDADE - Concessão - Pagamento - Cônjuge - Companheiro - Nascimento - Filho - Natimorto - Parto múltiplo - Valor - Acréscimo
SALÁRIO-FAMÍLIA - Concessão - Inativo - Dependente - Dependência econômica - Tributação - Contribuição previdenciária
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Perícia médica - Hospital - Residência - Prazo - Período - Atestado médico - Laudo médico - Exame médico - Periodicidade
LICENÇA À GESTANTE - Nascimento prematuro - Parto prematuro - Natimorto - Aborto - Amamentação - Lactante - Jornada de trabalho - Período - Parcelamento
LICENÇA À ADOTANTE - Guarda judicial - Licença remunerada
LICENÇA-PATERNIDADE - Adoção
LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - Percurso - Residência - Trabalho - Agressão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Morte - Dependente - Pensão por morte
PENSÃO VITALÍCIA
PENSÃO TEMPORÁRIA - Irmão - Órfão - Menor - Concessão - Habilitação - Prescrição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pensão por morte - Beneficiário - Condenação - Crime doloso
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pensão provisória - Morte presumida - Desaparecimento - Declaração de ausência - Desabamento - Inundação - Incêndio - Acidente
AUXÍLIO-FUNERAL - Pagamento - Procedimento sumaríssimo - Indenização - Morte - Falecimento de servidor - Exterior - Despesa - Transporte - União Federal - Autarquia - Fundação pública
AUXÍLIO-RECLUSÃO - Família - Recebimento
ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Assistência médica - Assistência hospitalar - Assistência odontológica - Assistência psicológica - Assistência farmacêutica - Sistema Único de Saúde (SUS) - INSS - Convênio - Prestação de serviço - Seguro privado - Plano de saúde - Ressarcimento
DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - Comemoração - Criação
INCENTIVO FUNCIONAL - Prêmio - Apresentação - Ideia - Invento - Trabalho - Produtividade - Aumento - Redução - Custos - Concessão - Medalha - Diploma - Honra ao mérito - Condecoração - Elogio
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Direitos - Deveres - Privação - Discriminação - Crença religiosa - Convicção - Política - Associação - Sindicato
LICENÇA ESPECIAL - Transformação - Licença-prêmio por assiduidade
LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS