Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.815, de 5 de Março de 1999

EMENTA: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3866 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 1975/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - Promoção - Progressão funcional - Suspensão
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - Extinção