Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 831, de 18 de Janeiro de 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1995, Página 857 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1425 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1004 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 171 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1995, Página 916 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Limitação - Valor - Vencimentos