Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.909-19, de 26 de Outubro de 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1999, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1036 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico ilícito - Utilização - Produção - Dependência física - Dependência psíquica - Recupração - Integração - Sistema Nacional Antidrogas - Combate - Droga - Atividade
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - Administração Pública - Concessão - Licença - Estágio probatório - Participação - Gestão - Empresa privada - Sociedade civil - Cargo em comissão - Proibição - Recebimento - Acumulação